INSS muda regras do consignado e aposentados terão nova exigência já nesta terça

Novas regras do consignado do INSS entram em vigor nesta terça-feira (19) e afetam aposentados e pensionistas que contratam esse tipo de crédito. A principal mudança é a exigência de validação por biometria facial para confirmar qualquer operação, mas há outras alterações relevantes nos limites e prazos dos contratos.

A medida foi regulamentada por lei aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de 2026. A biometria também atende a uma recomendação do Tribunal de Contas da União para reduzir fraudes. A nova legislação ainda proíbe a contratação de consignado por telefone ou por procuração de terceiros.

Margem reduz e prazo aumenta

O conjunto de mudanças altera quatro pontos principais:

• Biometria obrigatória: após solicitar o crédito ao banco, o beneficiário recebe a proposta no aplicativo Meu INSS com status “pendente de confirmação” e tem até 5 dias corridos para validar a operação por reconhecimento facial. Sem a confirmação, o contrato é cancelado automaticamente.
• Prazo ampliado: o número máximo de parcelas sobe de 96 para 108 meses (9 anos).
• Carência permitida: passa a ser possível contratar e só começar a pagar até 3 meses depois — o que antes era vedado.
• Margem menor: o percentual máximo do benefício comprometido com parcelas cai de 45% para 40%. Para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o limite é de 35%.

Cartão consignado também muda

As mudanças fazem parte de uma medida provisória que também alterou as regras para servidores públicos federais e reorganizou os limites do cartão consignado. Os 10% de margem exclusiva para cartão consignado e de benefícios — que eram divididos em dois blocos de 5% cada — deixam de existir como reserva separada. O limite global cai para 40%, com participação máxima de 5% para cada modalidade de cartão.

O governo informou ainda que a margem consignável vai diminuir progressivamente em 2 pontos percentuais por ano até chegar a 30%. Segundo o INSS, as novas regras darão “mais acesso e ajudarão o aposentado e o pensionista que precisa desse crédito”.