Economia
Idoso de 63 anos tenta viajar de ônibus sem pagar, atendente diz que a gratuidade só vale aos 65 e ele descobre um direito garantido por lei para viagens interestaduais
A lei permite que idosos a partir dos 60 anos viajem de ônibus sem pagar em determinadas condições
Um idoso de 63 anos chega ao guichê de uma rodoviária e solicita uma passagem gratuita, mas ouve que o benefício só começa aos 65 anos. A situação ilustrativa revela uma confusão sobre os direitos previstos na legislação brasileira. Enquanto a gratuidade nacional nos ônibus urbanos segue uma regra, as viagens interestaduais possuem critérios diferentes. Pessoas a partir dos 60 anos podem conseguir passagem gratuita ou desconto de pelo menos 50%, desde que atendam às exigências legais.
Idosos de 63 anos podem viajar de ônibus sem pagar passagem?
Sim, quando cumprem os requisitos estabelecidos para o transporte coletivo interestadual. O artigo 40 do Estatuto da Pessoa Idosa, instituído pela Lei nº 10.741/2003, prevê duas vagas gratuitas para passageiros com 60 anos ou mais e renda individual de até dois salários mínimos. Em 2026, considerando o salário mínimo de R$ 1.621, o limite corresponde a R$ 3.242 mensais. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o benefício é oferecido nos serviços convencionais, conforme a programação e as condições regulamentares. Não é necessário esperar completar 65 anos para solicitar esse direito.
Qual é a diferença entre a gratuidade aos 60 e aos 65 anos?
A confusão acontece porque o Estatuto estabelece critérios diferentes conforme a modalidade de transporte. O artigo 39 garante gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos para pessoas com mais de 65 anos, conforme a redação legal. Para a faixa entre 60 e 64 anos, a concessão depende das regras municipais ou estaduais aplicáveis. Já o artigo 40 trata especificamente das viagens entre estados.
Para compreender a diferença, é importante observar três situações:
- Ônibus urbano e semiurbano: gratuidade nacional aos maiores de 65 anos, com possibilidade de regras locais mais favoráveis.
- Ônibus interestadual: benefício para pessoas a partir de 60 anos, com renda de até dois salários mínimos.
- Viagens intermunicipais: regras definidas pela legislação estadual, que podem variar conforme a localização.

O que acontece quando as duas vagas gratuitas já estão ocupadas?
A falta de assentos gratuitos não elimina o direito do passageiro de baixa renda. O artigo 40 também estabelece desconto mínimo de 50% nas demais passagens para pessoas idosas que atendam aos requisitos e não consigam uma das duas vagas reservadas. Assim, em uma viagem convencional com tarifa de R$ 200, o benefício pode reduzir o preço da passagem para R$ 100, considerando apenas a tarifa sobre a qual incide o desconto. A redução não depende de o passageiro ter 65 anos. É importante conferir a oferta de serviços convencionais, pois a disponibilidade dos benefícios não é obrigatória em todos os horários comercializados pelas transportadoras.
Quais documentos o idoso precisa apresentar para viajar gratuitamente?
O passageiro deve comprovar a idade e a renda individual exigida. A Carteira da Pessoa Idosa é uma das alternativas disponíveis, especialmente para quem não possui outros comprovantes de rendimento. O documento pode ser solicitado pela internet, mediante inscrição atualizada no Cadastro Único, ou com auxílio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Também existem outros documentos aceitos para comprovação, conforme as regras da ANTT:
Registros que ajudam a comprovar identidade, renda, vínculo profissional e condição de beneficiário
- 1Documento oficial de identificação com fotografia e CPF;
- 2Carteira de Trabalho com informações atualizadas;
- 3Contracheque ou comprovante de remuneração;
- 4Extrato de pagamento de aposentadoria ou outro benefício previdenciário;
- 5Carteira da Pessoa Idosa emitida pelos canais oficiais.
Com quanto tempo de antecedência a passagem deve ser solicitada?
Para assegurar a reserva de uma das vagas gratuitas, a regulamentação prevê a solicitação com antecedência de pelo menos três horas em relação à partida do ponto inicial da linha. Depois desse prazo, os assentos não utilizados podem ser vendidos, mas continuam disponíveis aos beneficiários enquanto não forem comercializados. Em 2026, uma decisão judicial definitiva também afastou antigas restrições de antecedência para a compra de passagens com desconto de 50%. Por isso, é importante distinguir os procedimentos da gratuidade integral daqueles aplicáveis ao desconto.
O que fazer se a empresa negar a passagem gratuita ao idoso?
Quando o passageiro cumpre os requisitos e encontra dificuldades para obter o benefício, o primeiro passo é solicitar uma explicação à transportadora. Se houver negativa, a empresa deve fornecer um documento com data, horário, local e motivo da recusa. Essas informações ajudam a verificar se o problema envolve indisponibilidade de assentos, documentação ou descumprimento das regras. Também é possível registrar uma reclamação diretamente na ANTT pelo telefone 166.
O caso do idoso de 63 anos mostra por que conhecer a diferença entre transporte urbano e interestadual é importante. A legislação brasileira reconhece direitos específicos para pessoas a partir dos 60 anos, mas exige comprovação de renda e observância das condições de cada serviço. Quem pretende viajar pode consultar antecipadamente os horários convencionais, separar os documentos e solicitar o benefício. A idade de 65 anos não é uma exigência para todas as modalidades de gratuidade no transporte público.