Mudanças no Código Civil transformam regras de herança no Brasil

Em janeiro de 2025, foi apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe alterações significativas no Código Civil brasileiro, especialmente no que diz respeito às regras de sucessão de bens e herança. Essa proposta, conduzida sob a presidência do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, pretende modernizar um sistema vigente desde 2002. Grande parte das disputas hereditárias no Brasil ocorre devido a lacunas e dificuldades na legislação atual, que este novo código busca resolver.

Entre as mudanças mais debatidas está a retirada dos cônjuges e companheiros da lista de herdeiros necessários. De acordo com a legislação atual, cônjuges, junto com descendentes e ascendentes, têm direito a uma parcela obrigatória da herança, chamada de legítima. No entanto, a nova proposta altera essa estrutura, permitindo que apenas descendentes e ascendentes sejam considerados herdeiros necessários. Essa mudança pode impactar significativamente uniões com regimes de separação total de bens, onde não haverá mais a expectativa de participação automática na herança.

Quais são os critérios adicionais para deserdação?

A proposta também amplia os critérios para a deserdação, permitindo que herdeiros sejam excluídos devido a atos como abandono ou ofensas à integridade psicológica dos titulares dos bens. Essa questão tem gerado discussões, já que, por um lado, assegurar justiça em casos de abandono é um avanço, por outro, pode gerar um aumento de litígios. Isso ocorre porque a comprovação de justificativas subjetivas como essas pode ser um processo complexo e custoso.

Como serão formalizados os testamentos digitais?

O advento dos testamentos digitais é outra inovação importante. A nova legislação permitirá que documentos testamentários sejam registrados por meio de vídeo ou assinatura eletrônica, assegurando sua validade legal. Este avanço reconhece a importância crescente dos bens digitais, como criptomoedas e senhas de acesso, que poderão ser formalmente transferidos aos herdeiros. A inclusão desse aspecto moderno reflete o valor e a relevância cada vez maiores dos ativos digitais em nossa sociedade.

O que muda no planejamento de herança?

O novo cenário sucessório se desenvolverá em uma época de mudanças tributárias, com a reforma que traz um ITCMD progressivo. Essa combinação deve estimular a elaboração de testamentos detalhados e a formação de holdings familiares como estratégias de planejamento sucessório. Escritórios de advocacia já prevêem uma demanda crescente por consultorias específicas para ajudar famílias a organizar suas heranças de modo a evitar disputas judiciais prolongadas e complexas.

A implementação deste novo Código Civil poderá impulsionar uma transformação cultural significativa nas relações patrimoniais familiares. À medida que cônjuges deixam de ter direito automático à herança, famílias precisarão planejar detalhadamente a distribuição de seus bens. Isso demandará atenção especial às documentações e à elaboração de provas em possíveis disputas. Para as empresas familiares, a nova legislação oferece uma oportunidade de minimizar conflitos internos indesejados, garantindo uma sucessão mais estruturada e harmoniosa.