Mulher organiza uma rifa de R$ 10 para ajudar a pagar o tratamento de um vizinho e vende mais de 300 números pelo WhatsApp, até descobrir que rifa sem autorização é considerada contravenção penal, mesmo feita por boa causa

A intenção era das melhores: ajudar o vizinho a custear um tratamento caro com uma rifa simples de R$ 10 o número. Em poucos dias, mais de 300 pessoas compraram pelo WhatsApp e o valor arrecadado já superava R$ 3 mil. O problema chegou com uma mensagem inesperada: alguém alertou que a organização de rifa sem autorização é contravenção penal no Brasil, independentemente de quanto foi arrecadado, de quem vai receber e da nobreza da causa. A boa vontade não afasta a ilegalidade.

Qual lei proíbe rifas sem autorização no Brasil?

A Lei das Contravenções Penais, Decreto-Lei 3.688 de 1941, proíbe no artigo 186 a exploração de loteria, rifas e sorteios sem autorização do poder público. A pena prevista é de prisão simples de três meses a um ano, com multa. A lei não distingue o valor arrecadado, a finalidade da rifa nem se o organizador teve lucro. A simples realização do sorteio sem autorização prévia já configura a infração.

O que muita gente desconhece é que essa lei tem mais de 80 anos e ainda está em pleno vigor. As rifas beneficentes que circulam nas redes sociais, os sorteios de Páscoa de pequenas empresas e as campanhas de arrecadação com prêmio por entidades religiosas seguem o mesmo regime: precisam de autorização para serem legais. A boa causa não é excludente de ilicitude previsto em lei.

A finalidade beneficente não torna a rifa legal?

Não automaticamente. A finalidade beneficente é um requisito para solicitar a autorização, mas não substitui a autorização em si. Entidades filantrópicas, associações sem fins lucrativos e organizações religiosas podem obter autorização para realizar rifas e sorteios, mas precisam passar pelo processo de aprovação junto ao órgão competente antes de colocar os números à venda.

Na prática, o argumento de boa causa é frequentemente apresentado como defesa em processos por contravenção, e os juízes consideram a finalidade como circunstância atenuante na dosimetria da pena. Mas a atenuante reduz a punição, não cancela a infração. Quem organizou a rifa sem autorização ainda praticou a contravenção, mesmo que a intenção fosse ajudar alguém em dificuldade.

Quem pode ser responsabilizado: apenas quem organizou ou também quem comprou?

A lei pune o organizador da rifa, não o comprador. Quem adquiriu o número age como consumidor de um produto ou serviço e não responde penalmente pela contravenção. A responsabilidade recai sobre quem organizou, divulgou e vendeu os números, independentemente de ter feito isso em nome próprio ou em nome de terceiro que seria beneficiado.

Em rifas organizadas por grupo de pessoas, como quando amigos se juntam para ajudar alguém, todos os organizadores podem ser responsabilizados. A divisão informal de tarefas, como uma pessoa vender e outra fazer o sorteio, não distribui a responsabilidade de forma que isente alguém do grupo. A autoridade policial ou o Ministério Público pode identificar e indiciar todos os envolvidos na organização.

Como realizar uma arrecadação para tratamento de saúde de forma legal?

Existem alternativas legais que permitem arrecadar recursos para custear tratamentos sem incorrer em contravenção:

• Vaquinha online em plataformas como Vakinha, Catarse ou GoFundMe, que funcionam como doação direta e não envolvem sorteio nem prêmio, afastando completamente a caracterização de rifa
• Solicitação de autorização à Caixa Econômica Federal, que é o órgão federal responsável pela aprovação de rifas beneficentes em todo o país, com processo que exige documentação da entidade organizadora e do beneficiário
• Realização de eventos com venda de ingressos ou produtos, como jantares solidários, bazares e feiras beneficentes, que não envolvem sorteio e têm regime jurídico diferente das rifas
• Articulação com entidades já autorizadas, como igrejas, associações de bairro ou ONGs registradas, que podem organizar a rifa formalmente em nome próprio dentro da autorização que já possuem

A rifa pelo WhatsApp tem alguma característica que agrava a situação?

A venda de números pelo WhatsApp ou qualquer outra rede social não cria um tipo penal diferente, mas traz algumas consequências práticas relevantes. A divulgação digital registra automaticamente o conteúdo, os participantes e os valores envolvidos de forma que pode ser recuperada por autoridades mesmo depois que as mensagens são apagadas pelo organizador. Prints feitos por participantes, metadados de grupos e transferências bancárias rastreáveis pelo Pix constroem um conjunto probatório muito mais robusto do que uma rifa feita apenas com bilhetes físicos.

Outro aspecto é o alcance. Uma rifa vendida presencialmente num bairro pode atingir algumas dezenas de pessoas. A mesma rifa pelo WhatsApp pode chegar a centenas ou milhares de compradores em questão de horas, o que aumenta o valor arrecadado e, consequentemente, a visibilidade da infração. Quanto maior o alcance e o valor movimentado, maior a probabilidade de que alguém formalize uma denúncia ou que o caso chegue ao conhecimento de autoridades. A boa intenção que motivou a organização não apaga os registros digitais que ficam como evidência da contravenção.