Pai deixa apartamento de R$ 900 mil para apenas um dos filhos no testamento, mas os outros irmãos descobrem que metade do patrimônio não pode ser livremente destinada se houver herdeiros necessários

Um pai registra em testamento que seu apartamento de R$ 900 mil ficará para apenas um dos filhos. Após a morte, os irmãos descobrem que a vontade escrita não encerra a divisão: se existem herdeiros necessários, metade da herança é protegida por lei. Para saber se o imóvel pode ficar integralmente com o filho escolhido, é preciso calcular o patrimônio deixado pelo pai, e não olhar apenas para o apartamento.

O que a lei reserva aos herdeiros necessários?

O Código Civil chama de legítima a metade da herança destinada aos herdeiros necessários. O artigo 1.845 inclui nesse grupo os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Já os artigos 1.789 e 1.846 estabelecem o limite da parcela que pode ser livremente destinada por testamento quando essas pessoas existem.

Isso não impede o pai de favorecer um filho. Ele pode deixar a esse filho a parte disponível e o beneficiário também participa da divisão da legítima, conforme seus direitos sucessórios. O limite é ultrapassado quando a disposição retira dos demais herdeiros a parcela mínima que a lei lhes assegura.

O filho escolhido pode receber o apartamento inteiro?

Pode, dependendo dos outros bens que compõem a herança e de como será feita a partilha. Um testamento que destina o apartamento a um filho pode ser cumprido se houver patrimônio suficiente para preservar a legítima dos demais. Por isso, antes de concluir que o imóvel terá de ser dividido, é necessário verificar:

• Se o apartamento pertencia integralmente ao pai ou se existe meação de cônjuge ou companheiro;
• Quais outros imóveis, valores e direitos integram a herança;
• Quais dívidas e despesas entram no cálculo sucessório;
• Quem são os herdeiros e quais doações anteriores precisam ser consideradas.

Como ficaria a divisão se esse fosse o único bem?

Imagine que o apartamento de R$ 900 mil fosse toda a herança, pertencesse apenas ao pai e houvesse três filhos, sem cônjuge ou companheiro com direito sucessório no caso. Nessa hipótese simplificada, R$ 450 mil corresponderiam à legítima. Dividida igualmente entre os três, ela representaria R$ 150 mil para cada filho.

Os outros R$ 450 mil formariam a parte disponível. Se o testamento destinasse essa parcela inteira a um dos filhos, ele teria direito a R$ 600 mil no total, somando sua quota da legítima à vantagem testamentária. Cada irmão teria direito a R$ 150 mil. Essa conta representa valores da herança, não a entrega imediata de cômodos ou frações físicas do apartamento.

O que acontece quando o testamento ultrapassa o limite?

O artigo 1.967 do Código Civil prevê a redução das disposições testamentárias que excederem a parte disponível. Isso significa ajustar o efeito da disposição ao limite permitido, preservando a legítima. No inventário, a família precisará apurar os valores e definir como cumprir a partilha. Dependendo da situação, o imóvel poderá ficar com um herdeiro mediante compensação aos outros, ser dividido em quotas ou receber outra solução adequada ao caso.

Por que o valor de R$ 900 mil não resolve a conta sozinho?

Porque a legítima é calculada sobre a herança, não automaticamente sobre metade de cada bem citado no testamento. Se o pai deixou outros imóveis ou dinheiro, o apartamento pode caber na parcela destinada ao filho favorecido sem reduzir a quota dos irmãos. Se havia participação de outra pessoa na propriedade, também não se pode tratar o valor integral do imóvel como patrimônio exclusivo do falecido.

Leia também: Comprador descobre odômetro adulterado em carro de R$ 50 mil, prova que rodou 180 mil km e loja é condenada a devolver valor integral

Como a família pode conferir seus direitos?

Os irmãos devem examinar o testamento junto com a relação completa de bens, dívidas e documentos do apartamento. Também importa saber o regime de bens do pai, se havia cônjuge ou companheiro sobrevivente e se ocorreram doações relevantes em vida. Esses dados permitem calcular a legítima antes de definir o destino do imóvel.

Deixar um apartamento para um filho é uma vontade que pode ter efeito no inventário, mas seu alcance depende da composição da herança. No exemplo de três filhos e um único imóvel de R$ 900 mil, o beneficiado poderia receber valor maior que os irmãos, desde que os R$ 450 mil reservados à legítima fossem respeitados na partilha.