(Foto: Paulo Sérgio/ Divulgação: Câmara dos Deputados)
A Câmara aprovou, na manhã desta quarta-feira, o texto-base do projeto de lei que fixa o teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo.
Em nova votação, o placar ficou em 307 votos favoráveis contra 1. Os deputados ainda vão analisar destaques, as sugestões de mudanças à proposta. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu refazer a votação do texto-base por segurança após o painel de o plenário ter apresentado problemas técnicos na terça-feira, quando a aprovação se deu com 348 votos favoráveis e nenhum contrário.
Com a aprovação do texto-base, os deputados mantiveram algumas das medidas incluídas pelos senadores, como a garantia do repasse de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mas rejeitaram outras, como um cálculo mais benéfico aos Estados do gatilho para a compensação por perda de receitas com o tributo estadual.
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