Primeira parcela do 13º salário tem de cair na conta até segunda-feira, 30 de novembro: empresa que atrasa fica sujeita a multa de R$ 170,25 por funcionário, e o valor dobra na reincidência

O 13º salário tem data para cair na conta, e ela não fica a critério do patrão. Pela lei, a primeira parcela da gratificação de Natal precisa ser paga até o fim de novembro, que em 2026 termina numa segunda-feira, dia 30. Quando o depósito atrasa, o empregador fica sujeito a uma multa trabalhista calculada por funcionário prejudicado, aplicada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

Qual é o prazo legal da primeira parcela do 13º salário?

A primeira parcela do 13º tem de ser paga entre fevereiro e novembro de cada ano. A regra está no artigo 2º da Lei nº 4.749, de 1965, e foi repetida no artigo 78 do Decreto nº 10.854, de 2021.

O valor corresponde à metade do salário recebido no mês anterior ao pagamento, depositada de uma vez só. A empresa não é obrigada a pagar todo mundo no mesmo mês. Também pode quitar o adiantamento junto com as férias, quando o funcionário faz o pedido em janeiro.

Na prática, o último dia é 30 de novembro. A segunda parcela vence até 20 de dezembro, data que este ano cai num domingo. O direito em si nasceu com a Lei nº 4.090, de 1962, que criou a gratificação de Natal para todo empregado.

Outra dúvida comum é por que a primeira parcela chega sem descontos, enquanto a segunda vem menor, com INSS e Imposto de Renda. A Super Rádio Tupi explicou como funciona.

Quanto a empresa paga de multa por funcionário prejudicado?

A Lei nº 7.855, de 1989 fixa multa de 160 BTN por trabalhador prejudicado, dobrada em caso de reincidência. O artigo 3º cita expressamente as infrações à lei da gratificação de Natal, ou seja, ao 13º.

O que pesa no caixa do empregador é a conta por cabeça. Se 20 empregados ficaram sem a parcela no prazo, a autuação considera 20 trabalhadores prejudicados, e não uma infração só. O BTN, Bônus do Tesouro Nacional, é um índice antigo, por isso o valor em reais deve ser conferido com a fiscalização ou o sindicato.

Quem aplica a penalidade é o poder público. O artigo 626 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entrega ao Ministério do Trabalho a fiscalização das normas de proteção ao trabalho. Pelo artigo 634 da CLT, a imposição das multas cabe às autoridades regionais. A multa não quita a dívida: a parcela continua devida ao funcionário.

Como denunciar o atraso do 13º ao Ministério do Trabalho?

O caminho oficial é o serviço Realizar Denúncia Trabalhista, no portal gov.br, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. É por ele que a reclamação chega à fiscalização.

Antes de abrir a denúncia, o trabalhador precisa conhecer as regras do canal. Os pontos abaixo estão na página oficial do serviço.

• O serviço é gratuito e voltado principalmente aos trabalhadores, mas sindicatos e associações também podem usar.
• É preciso fazer login com conta gov.br de nível bronze, prata ou ouro.
• A denúncia comum não é anônima, mas os dados de quem denuncia ficam em sigilo durante a fiscalização.
• O canal não oferece acompanhamento nem rastreamento da denúncia depois do envio.

Separe o contracheque, o extrato bancário e o contrato antes de registrar a queixa. Esses papéis mostram a data em que o dinheiro deveria ter caído. O sindicato da categoria também orienta e, se for o caso, a cobrança pode seguir para a Justiça do Trabalho.

O que fazer enquanto a primeira parcela não cai na conta?

O primeiro passo é procurar o RH ou o patrão por escrito, lembrando o prazo de 30 de novembro. Um e-mail ou mensagem guardada vira prova de que o atraso foi comunicado. Muitas vezes, o problema se resolve nessa conversa, sem desgaste.

Se nada mudar, a denúncia ao Ministério do Trabalho e Emprego e o apoio do sindicato são os caminhos seguros. O 13º salário é direito garantido por lei, e não favor de fim de ano. Fique de olho no extrato, guarde seus comprovantes e conte com a Tupi para seguir bem informado.

Descontos indevidos no contracheque também geram muita dúvida. Esta outra matéria mostra um caso em que a CLT proíbe o desconto da falta no salário.