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Concessionária corta luz de residência na sexta-feira sem comprovar aviso prévio e Justiça do DF condena Neoenergia a pagar R$ 2 mil

Sentença do Juizado de Águas Claras aplicou a lei federal que proíbe corte por dívida às sextas, fins de semana e feriados, regra que também vale no Rio

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TJDFT condenou a Neoenergia a pagar R$ 2 mil por corte na sexta-feira sem aviso comprovado; ainda cabe recurso
TJDFT condenou a Neoenergia a pagar R$ 2 mil por corte na sexta-feira sem aviso comprovado; ainda cabe recurso - Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial

Uma conta de luz atrasada e um corte feito na sexta-feira acabaram virando indenização no Distrito Federal. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a Neoenergia a pagar R$ 2 mil por danos morais a um consumidor. A empresa suspendeu o fornecimento por falta de pagamento e não provou que tinha avisado o cliente antes. A regra usada na sentença é federal e também protege quem mora no Rio e na Baixada.

O que o TJDFT decidiu sobre o corte feito na sexta-feira?

O TJDFT considerou o corte de energia abusivo e ilegal, porque aconteceu em dia proibido e sem aviso prévio comprovado. A sentença é do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras e foi divulgada pelo tribunal em janeiro deste ano, no processo 0723515-20.2025.8.07.0020.

Na defesa, a distribuidora disse que agiu dentro das regras, que a suspensão foi causada pela dívida e que o consumidor tinha sido comunicado. O juiz não aceitou o argumento: a empresa não apresentou prova do aviso, e as normas proíbem o corte em determinados dias. Ainda cabe recurso.

A dívida não dispensa aviso prévio nem autoriza iniciar o corte às sextas, fins de semana, feriados ou vésperas de feriado
A dívida não dispensa aviso prévio nem autoriza iniciar o corte às sextas, fins de semana, feriados ou vésperas de feriado – Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial

Por que a lei proíbe o corte de energia na sexta-feira?

A proibição está escrita em lei federal e vale para serviços públicos como o de energia elétrica. O artigo 6º da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995) diz que a interrupção por falta de pagamento não pode começar na sexta, no sábado, no domingo, em feriado ou na véspera de feriado.

A mesma lei só aceita a suspensão por dívida depois de prévio aviso ao usuário. A Lei nº 13.460/2017, que trata dos direitos de quem usa serviços públicos, reforça os dois pontos. Ela garante a comunicação prévia da suspensão e repete a lista de dias vetados.

No processo, a falta de prova pesou contra a concessionária. Sem um documento que mostrasse o aviso, a Neoenergia não conseguiu sustentar que o corte foi regular.

Corte sem aviso também chega à Justiça em outros serviços essenciais, como o fornecimento de água. A matéria abaixo mostra o que a lei diz quando a conta dispara e o serviço é suspenso.

O que fazer se a distribuidora cortar a luz em dia proibido?

O primeiro passo é reclamar na própria distribuidora e anotar o número do protocolo. Guarde a fatura em atraso, o comprovante de pagamento, quando houver, e fotos ou registros com data que mostrem o dia do corte.

Reclame na distribuidora, anote o protocolo e guarde contas, comprovantes e registros da data do corte
Reclame na distribuidora, anote o protocolo e guarde contas, comprovantes e registros da data do corte – Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial

Se a empresa não resolver, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) reúne os canais para registrar a queixa, inclusive pela plataforma Consumidor.gov.br, e para acompanhar o andamento. O Procon da sua cidade também pode ser acionado.

Quando o corte causa prejuízo ou constrangimento, o caminho é o Juizado Especial Cível, como fez o consumidor do DF. Lá, o pedido de indenização por danos morais é analisado caso a caso pelo juiz, de acordo com as provas apresentadas.

O que a decisão do TJDFT ensina ao consumidor do Rio?

A sentença do TJDFT vale só para o caso julgado, mas a regra aplicada é nacional. Quem recebe energia no Rio, em Niterói ou na Baixada Fluminense tem a mesma proteção: corte por dívida só depois de aviso e nunca iniciado às sextas, fins de semana, feriados ou vésperas.

O valor de R$ 2 mil não é tabela fixa, e outros juízes podem decidir de outro jeito conforme as provas. Por isso, organize suas contas e fique de olho no calendário. Se a luz da sua casa for cortada numa sexta, não fique calado: guarde tudo, reclame e conte com a Tupi para acompanhar seus direitos.

Quais dúvidas ainda surgem sobre corte de luz por dívida?

As respostas abaixo resumem os pontos da lei que mais confundem quem está com a conta atrasada.

PERGUNTAS FREQUENTESFAQ

A luz pode ser cortada na véspera de feriado?

Não. As duas leis federais proíbem que a suspensão por falta de pagamento comece em feriado ou no dia anterior a ele.

A condenação da Neoenergia já é definitiva?

Não. Segundo o TJDFT, ainda cabe recurso contra a sentença do Juizado de Águas Claras.

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