Empresa exige que motorista use carro próprio sem ressarcir combustível e é condenada a indenizar R$ 45 mil por desvio de função

Um caso recente na Justiça do Trabalho escancara um problema comum em empresas de transporte e logística: usar o veículo do próprio funcionário como se fosse da frota, sem pagar a conta por isso. A decisão condenou a empresa a indenizar o trabalhador em R$ 45 mil, reconhecendo tanto o desvio de função quanto o prejuízo causado pelo uso do carro particular sem qualquer reembolso.

O que caracteriza o desvio de função no trabalho?

O desvio de função acontece quando o trabalhador contratado para uma atividade passa a exercer outra, bem diferente da combinada, sem qualquer ajuste no salário. A CLT prevê no artigo 456 que o empregado deve exercer funções compatíveis com sua condição pessoal, o que não autoriza mudanças permanentes e prejudiciais sem contrapartida financeira.

Essa distorção aparece em situações bem parecidas dentro de empresas de todos os tamanhos. Alguns exemplos ajudam a entender como o problema se repete no dia a dia:

• Recepcionista escalada para fazer serviços pesados de limpeza
• Auxiliar administrativo enviado para dirigir como se fosse motorista contratado
• Vendedor deslocado para o estoque sem qualquer ajuste salarial

Por que a empresa deve pagar pelo uso do carro particular?

A resposta está em um princípio simples do direito do trabalho: os riscos do negócio pertencem a quem lucra com ele, nunca ao empregado. Quando o carro pessoal vira ferramenta de trabalho, os gastos gerados por essa exigência precisam ser cobertos por quem se beneficia do serviço prestado.

Os tribunais já pacificaram esse entendimento em diversas decisões espalhadas pelo país. Veja o que normalmente entra na conta quando o veículo particular passa a rodar a serviço da empresa:

Quais direitos o trabalhador pode reivindicar nesses casos?

Antes de recorrer à Justiça, alguns cuidados fortalecem qualquer pedido de indenização. Reunir provas costuma ser o passo mais decisivo de todo o processo.

Especialistas em direito trabalhista recomendam uma sequência prática para quem enfrenta situação parecida. Confira a ordem mais indicada:

1. Guardar comprovantes de combustível, manutenção e quilometragem rodada
2. Registrar por escrito as ordens que exigem o uso do carro próprio
3. Buscar orientação do sindicato da categoria antes de qualquer decisão
4. Procurar um advogado trabalhista ou a Justiça do Trabalho para formalizar o pedido

O que diz a lei sobre transferir custos ao trabalhador?

O artigo 2º da CLT deixa claro que os riscos da atividade econômica pertencem ao empregador, nunca ao empregado. É o chamado princípio da alteridade, que impede a empresa de repassar prejuízos ou custos operacionais para quem presta o serviço. A Constituição Federal reforça essa proteção no artigo 7º, inciso XXVIII, ao garantir seguro contra acidentes de trabalho custeado pelo empregador.

Esse entendimento vem sendo aplicado de forma consistente pelos tribunais trabalhistas em casos de uso indevido de veículo próprio e de mudança de função sem reparação (Fonte).

Vale a pena revisar os próprios gastos com o trabalho?

Casos como esse mostram que guardar comprovantes deixou de ser exagero e virou proteção real. Pequenos gastos ignorados no dia a dia podem, no fim, se transformar em direito reconhecido pela Justiça.

Se o seu carro virou parte do trabalho sem ninguém te avisar, vale parar hoje mesmo e organizar esses recibos.