Pecuarista põe fogo no pasto para limpar a área, as chamas atravessam a divisa e queimam 15 hectares de eucalipto do vizinho, e ele é condenado a indenizar o prejuízo

Uma queimada feita para limpar o pasto pode sair cara quando as chamas passam da cerca. Se o fogo atravessa a divisa e destrói o eucalipto do vizinho, quem acendeu responde pelo estrago. A conta vem do Código Civil, e o Código Florestal ainda restringe o uso do fogo no campo.

O que a lei diz sobre a queimada para limpar o pasto?

A regra geral é a proibição. O artigo 38 do Código Florestal veda o uso de fogo na vegetação. A exceção vale para práticas agropastoris e florestais em locais que justifiquem o fogo, com aprovação prévia do órgão ambiental estadual.

Desde 2024, a Lei 14.944/2024, da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, detalha essa autorização, dada por imóvel ou por região. Sem ela, a queimada no pasto já começa irregular, e o prejuízo que ela causar fica mais difícil de defender.

Por que quem pôs fogo paga o eucalipto do vizinho?

Porque a lei obriga a reparar o dano causado por ato ilícito. O artigo 186 do Código Civil considera ilícita a conduta de quem, por ação, omissão, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outro. Pelo artigo 927 do Código Civil, quem causou o dano fica obrigado a repará-lo.

O valor segue o artigo 944 do Código Civil: a indenização se mede pela extensão do dano. Num talhão de eucalipto, isso significa calcular as árvores perdidas, em geral com perícia. A lei do fogo também exige nexo causal comprovado tecnicamente, ou seja, prova de que as chamas partiram daquela propriedade.

Foi essa prova que pesou num caso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Em 2022, um morador do Lago Oeste queimou o próprio terreno para limpar a vegetação. O fogo destruiu 400 pés de uva e 50 de pitaya do vizinho. A 3ª Turma Cível manteve a indenização material e R$ 15 mil por danos morais.

Briga na divisa não acontece só com fogo. Árvore, galho e raiz também levam vizinhos à Justiça.

Que cuidados a lei exige antes de acender fogo no campo?

A lei pede preparo antes mesmo do pedido de autorização. O artigo 31 da Lei 14.944/2024 lista as obrigações de quem planeja a queima controlada, entre elas:

• Fazer aceiros, faixas sem vegetação, com largura adequada ao terreno, ao clima e ao material que vai queimar.
• Avisar os vizinhos de divisa sobre a intenção de queimar e confirmar depois data, horário e local.
• Treinar e equipar a equipe que vai conduzir o fogo.
• Escolher dia e hora com vento favorável e vigiar a área até o fogo apagar por completo.

O órgão ambiental pode suspender ou cancelar a queima diante de risco à vida ou ao patrimônio. Quem ignora essas etapas e deixa o fogo escapar responde também nas esferas administrativa e criminal, nos termos do Código Florestal.

Como evitar que a queimada vire processo na Justiça?

A queimada deve ser o último recurso e, quando for indispensável, só acontecer com autorização e aceiro pronto. Para quem tem sítio no interior fluminense, o primeiro passo é procurar o órgão ambiental do estado antes de riscar o fósforo.

Quem teve a lavoura atingida precisa reunir provas: boletim de ocorrência, fotos e perícia que mostrem de onde veio o fogo. Foi isso que garantiu a indenização no Lago Oeste. Se a fumaça do vizinho já anda perto da sua cerca, puxe uma conversa amiga antes que ela vire processo.

Quais dúvidas aparecem quando o fogo passa da divisa?

Duas respostas rápidas, com base na lei e na decisão do TJDFT, ajudam quem vive essa situação no campo.

Disputas de terreno entre vizinhos rendem outras histórias que terminam no tribunal. A matéria abaixo trata de um caso sobre posse e IPTU.