Receita Federal estabelece novo padrão de nota fiscal para microempresas e empresas de pequeno porte; veja quem precisa se adaptar

Desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços precisam utilizar o Emissor Nacional da NFS-e. A mudança exige atenção ao faturamento, inclusive nos municípios que mantêm plataformas próprias.

Quais empresas do Simples Nacional precisam emitir NFS-e pelo sistema nacional?

A obrigação alcança microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional sempre que realizam serviços sujeitos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. A regra foi definida pela Resolução CGSN nº 191/2026, com efeitos desde novembro.

O uso do sistema nacional não depende da existência de uma plataforma municipal. Mesmo empresas acostumadas aos emissores das prefeituras devem observar o novo procedimento para suas notas de serviços e adequar a rotina de emissão.

Como emitir notas fiscais pelo Emissor Nacional da NFS-e?

A emissão pode ser realizada diretamente na plataforma nacional, utilizando a versão web do serviço. Essa alternativa permite que o prestador cumpra a exigência sem depender do emissor municipal, desde que tenha acesso ao ambiente indicado.

Empresas que utilizam sistemas de gestão também podem emitir documentos por integração com a API do Emissor Nacional. Nesse caso, é necessário conferir se a integração está preparada para a nova exigência e se o sistema opera corretamente.

Abaixo, um vídeo do canal Sebrae no YouTube que apresenta orientações sobre a emissão de NFS-e pelo ambiente web:

O que acontece com os emissores municipais de notas fiscais?

A existência de uma solução própria da prefeitura não dispensa o uso do Emissor Nacional pelas empresas abrangidas. O ponto central é a origem da emissão: a NFS-e precisa seguir o padrão nacional previsto para os optantes.

Por isso, a mudança afeta principalmente quem estava habituado a emitir notas por canais municipais. O empreendedor precisa identificar como suas notas serão geradas daqui em diante e evitar manter uma rotina incompatível com a obrigação.

Na prática, a transição envolve três verificações importantes:

• Identificar se a empresa presta serviços sujeitos à emissão de NFS-e.
• Confirmar a utilização do Emissor Nacional para os documentos abrangidos.
• Verificar se os sistemas próprios estão integrados à API nacional.

Como os pequenos negócios devem se adaptar à nova exigência?

O primeiro passo é revisar o processo de faturamento e confirmar o acesso ao ambiente nacional. Essa conferência ajuda a identificar se a empresa consegue continuar emitindo documentos de serviços com regularidade, sem depender de procedimentos anteriores.

Também é importante verificar se a solução utilizada atualmente já está adaptada à API do Emissor Nacional. Para negócios que combinam comércio e prestação de serviços, a atenção deve recair sobre as operações sujeitas à NFS-e.

Quando entram em vigor as regras da CBS e do IBS para o Simples Nacional?

A obrigação de emitir NFS-e pelo Emissor Nacional começou em 1º de novembro de 2026, mas não antecipa todas as mudanças da reforma tributária. As disposições sobre CBS e IBS para optantes do Simples Nacional produzem efeitos em outra data.

Para essas empresas, as regras relacionadas aos dois tributos passam a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. Até lá, a prioridade operacional é manter a emissão de serviços adequada ao sistema nacional, distinguindo prazos e obrigações.