STF vai julgar as mudanças no saque-aniversário do FGTS

O partido Solidariedade levou recentemente ao Supremo Tribunal Federal uma discussão sobre as mudanças nas regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), especificamente sobre o saque-aniversário, tema que impacta a legislação trabalhista brasileira e a autonomia financeira dos trabalhadores.

O que foi alterado nas regras do saque-aniversário do FGTS

As normas do saque-aniversário do FGTS passaram por recentes modificações que impuseram restrições e novas condições para o trabalhador. Agora, há uma carência de 90 dias para autorizar a consulta e antecipação de créditos com bancos.

Outras mudanças relevantes incluem a restrição do número de saques utilizados como garantia em empréstimos, e limitações em relação ao valor e à quantidade de operações. Confira os principais pontos de alteração:

• Redução do limite de parcelas que podem ser usadas como garantia em empréstimos, de cinco para três após 31/10/2026;
• Imposição de carência de 90 dias para consulta e autorização de antecipação de crédito;
• Restrições a apenas uma contratação de crédito por competência anual;
• Teto de R$ 500 para a alienação de cada parcela.

Por que o partido Solidariedade entende que houve retrocesso nas regras

O Solidariedade afirma que o Conselho Curador do FGTS ultrapassou suas atribuições ao restringir direitos dos trabalhadores por resolução, o que consideram um retrocesso social. Segundo o Conjur, o partido acredita que mudanças tão relevantes deveriam passar pelo processo legislativo apropriado e não serem feitas de modo unilateral.

Segundo o argumento do partido, as novas regras limitam a autonomia financeira dos trabalhadores e esvaziam um direito previamente assegurado, contrariando o princípio da legalidade e o devido processo legislativo.

Como está a avaliação do STF sobre as alterações do saque-aniversário

A ministra Cármen Lúcia é a relatora responsável pela análise inicial do pedido para suspender provisoriamente as novas regras. O STF irá avaliar se houve extrapolação dos limites legais na restrição dos direitos dos trabalhadores pelo Conselho Curador.

Esse caso evidencia o embate entre o poder regulamentar dos órgãos do governo e a necessidade de proteção dos direitos sociais, sendo aguardada uma decisão de grande relevância para a sociedade.