Bolsonaro sanciona lei de combate à violência política contra a mulher

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher durante as eleições e no exercício de direitos políticos e de funções públicas. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2020 e pelo Senado Federal, em julho deste ano, sendo publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (5).

A norma considera violência política contra as mulheres toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, criar obstáculos ou restringir os direitos políticos delas. A lei altera o Código eleitoral para proibir a propaganda partidária que deprecie a condição de mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia. Ela também inclui no Código Eleitoral o crime de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a campanha eleitoral ou o desempenho do mandato eletivo.

A prática vai ser punida com pena de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. A pena será aumentada em 1/3 (um terço) se o crime for cometido contra mulher gestante; maior de 60 anos; e com deficiência. O ato de divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos sabidos inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado, também terá pena aumentada em 1/3 até metade se envolver menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia; ou ser for cometido por meio da imprensa, rádio ou televisão, por meio da internet ou de rede social, ou transmitido em tempo real. A pena prevista para esse crime eleitoral é de detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa. Pela nova lei, essa pena poderá ser aplicada também a quem produzir, oferecer ou vender vídeo com conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatos.

A nova lei também altera a Lei dos Partidos Políticos, para determinar que os estatutos contenham regras de prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher. Os partidos terão 120 dias para se adequar. Também é alterada a Lei das eleições para decidir que, nas eleições proporcionais, os debates sejam organizados de modo a respeitar a proporção de homens e mulheres fixada na própria lei eleitoral – ou seja, de no mínimo 30% de candidaturas de mulheres.