Fachin rejeita pedidos de liberdade de deputados estaduais do Rio

Segundo o ministro, a recusa foi por conta da falta de “fundamento legal’ aos pedidos
(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, rejeitou quatro pedidos de liberdade que haviam sido feitos por deputados estaduais do Rio de Janeiro, presos preventivamente desde o ano passado. Os parlamentares André Corrêa (DEM), Luiz Antônio Martins (PDT), Marcos Vinícius de Vasconcelos Ferreira, o Neskau (PTB), e Chiquinho da Mangueira (PSC) são investigados por corrupção e loteamento de cargos público.

Fachin negou os pedidos por questões processuais. O ministro entendeu que os políticos não escolheram “a via processual adequada”. Isso porque as petições foram protocoladas dentro da ação direta de inconstitucionalidade em que o STF decidiu, em 8 de maio, que qualquer prisão de parlamentares estaduais precisa receber o crivo das respectivas assembleias.

Nas petições, os deputados argumentavam, entre outras razões, que seus decretos de prisão perderam a validade após o julgamento no Supremo, uma vez que eles possuem mandato vigente, mas suas prisões não foram submetidas a aprovação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Entretanto, Fachin afirmou não ser possível fazer pedidos individuais dentro de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Na decisão, o ministro escreveu: “Assim, os pedidos individualmente veiculados na presente ação não encontram fundamento legal, razão pela qual deles não conheço”.