Brasil

PDT e Cidadania também ingressam com ações para STF anular indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira

No entendimento do Cidadania, embora seja ato discricionário do presidente, a fundamentação do decreto é flagrantemente inconstitucional

Por Marcos Antonio de Jesus

Deputado Daniel Silveira em sessão na Câmara dos Deputados
(Foto: Reila Maria/Agência Câmara)

Depois da Rede Sustentabilidade protocolar ação no Supremo Tribunal Federal  pendido a anulação do decreto do presidente de República, Jair Bolsonaro, que livrou o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) da condenação a 8 anos e 9 meses de prisão, o PDT e o Cidadania também ingressaram com pedido para suspensão do indulto.

No entendimento do Cidadania, embora seja ato discricionário do presidente, a fundamentação do decreto é flagrantemente inconstitucional, uma vez que a Presidência da República não pode se converter em instância recursal do Supremo, que tem a palavra final sobre a interpretação da Constituição Federal.

No documento do PDT, os advogados da legenda pedem que o Supremo, em caráter liminar, suspenda imediatamente a decisão do presidente da República. “O presidente da República editou o Decreto de 21 de abril de 2022 com o cerne de violar as competências constitucionais deste Supremo Tribunal Federal e desrespeitar suas decisões, em um ato eminentemente autoritário e inconstitucional. Intentou-se, com isso, fazer tabula rasa do julgamento realizado no dia 20 de abril de 2022, que condenou o senhor Daniel Silveira”, argumentam na ação.

 

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