Projeto determina estudo de impacto e consulta à população para propostas legislativas

O estudo do impacto social e a viabilidade técnica, financeira e econômica será obrigatório para as futuras proposições de políticas públicas que contenham custo financeiro para o erário, como incentivos fiscais, redução ou aumento de tributos, normas eleitorais e partidárias e que criem órgãos públicos e cargos que regulamentem dispositivos constitucionais, entre outras, que forem apresentadas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

Isso é o que determina o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 419, de autoria do deputado Júlio Lopes (PP).

O texto altera a Lei Complementar nº 95/98 que orienta a redação das proposições legislativas, como projeto de lei e propostas de emenda à Constituição (PECs).

“A participação da sociedade é muito importante. Mas para que tenhamos um bom resultado, é preciso que antes haja uma ampla divulgação por parte das casas legislativas dos estudos feitos para que possamos receber contribuições por escrito, através da internet. Vale lembrar que o resultado será disponibilizado integralmente para consulta pelas casas legislativas”, explicou Júlio.