(Foto: Alexandre Vidal / Flamengo)
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta terça-feira (17/12), o projeto de lei em que agentes de segurança públicos ou privados ficam proibidos de censurar manifestação de torcedores durante eventos esportivos.
A medida, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), Carlos Minc (PSB), e Zeidan Lula (PT), garante aos torcedores a livre manifestação, por meio de camisas, faixas, cartazes, bonés e bandeiras. A proposta não permite o uso de divulgação de mensagens homofóbicas, racistas ou de intolerância religiosa.
Em caso de excessos por parte dos agentes de segurança, eles serão sujeitos à advertência seguida de multa de R$ 150,00 por cada censura praticada. Caso haja reincidência, a multa pode chegar a R$1.026,00 por censura.
A proposta já foi encaminhada ao governador, Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
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