ALERJ aprova PL de reconhecimento aos estabelecimentos com medidas para entregadores

 A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 872/23, da deputada Dani Balbi (PCdoB), que cria o selo Amigo dos Entregadores para reconhecer estabelecimentos com medidas para entregadores autônomos. A medida ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.

Para ter direito ao selo, os estabelecimentos deverão atender a pelo menos dois dos seguintes critérios: acesso ao banheiro de funcionários ou clientes, fornecimento de água filtrada, locais de descanso ou desconto de pelo menos 20% nas refeições. Quando o estabelecimento utilizar os serviços dos aplicativos de entrega, o cumprimento deverá ser de pelo menos três dos itens.

“Vemos cada vez mais a precarização desses trabalhadores diante a insegurança, remuneração baixa e a inexistência de locais para suas necessidades, descanso e alimentação em ambiente adequado”, justificou Balbi.