Rio
Justiça do Rio corta segurança para familiares de ex-governadores
Decisão também veta renovar o serviço sem prazo; relator diz que proteção não é vitalícia
A Justiça do Rio proibiu que a segurança garantida pelo estado aos ex-governadores seja estendida a cônjuges e filhos. A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que tira a proteção dos familiares de ex-governadores, também veta a renovação do serviço por tempo indeterminado e tem efeito imediato.
A decisão saiu em uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela deputada estadual Renata Souza (PSOL), que questionou as regras do benefício.
Os desembargadores suspenderam, por considerar inconstitucionais, dois trechos do decreto estadual que regulamenta o serviço, assinado em fevereiro de 2026 pelo ex-governador Cláudio Castro (PL). Para o tribunal, a proteção a cônjuges e filhos e a renovação sem prazo não estavam previstas na lei estadual e geravam gastos públicos sem autorização legal, além de contrariar a Constituição do estado.
Como fica a segurança dos ex-governadores com a decisão:
- cônjuges e filhos deixam de ter direito à proteção
- o serviço não pode mais ser prorrogado sem prazo definido
- seguem garantidos quatro servidores militares, dois motoristas e dois carros oficiais
- o ex-governador continua indicando os agentes, assessores e motoristas que vão trabalhar com ele
A indicação da equipe pelo próprio ex-governador foi mantida porque, segundo os desembargadores, essa regra já está na legislação estadual.
Para o relator, desembargador Joaquim Domingos Neto, proteger um ex-governador não é direito automático nem para a vida toda. Pelo entendimento do tribunal, quem decide sobre a proteção precisa levar em conta o interesse público e uma análise técnica do risco.
A decisão já está valendo, mas o mérito da ação ainda pode ser discutido ao longo do processo.