MPF pede que Justiça obrigue União a cumprir acordo sobre Cais do Valongo, no Rio

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro pediu à Justiça Federal que obrigue a União a cumprir o compromisso de implementar o Centro de Interpretação e do Memorial da Herança Africana no Cais do Valongo, sítio arqueológico considerado patrimônio da Humanidade por representar a mais importante comprovação física associada à chegada de africanos escravizados no continente. O pedido foi feito em ação civil pública ajuizada contra a União e a Fundação Cultural Palmares em 2018. A instalação do Centro de Interpretação e do Memorial no Galpão Docas Pedro II é uma obrigação estabelecida pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e deveria ter sido cumprida até 2019.

Em abril de 2023, representantes da União haviam se comprometido, em audiência judicial, a apresentar, até julho daquele ano, a revisão do projeto executivo de reforma do prédio de Docas, contratado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Novos prazos foram concedidos pela Justiça em agosto e em dezembro, porém não foram cumpridos pelo governo federal. O projeto de reforma custou R$ 2,2 milhões aos cofres públicos e já foi concluído e debatido pelo Comitê Gestor do Cais do Valongo.

A pedido do MPF, foi realizada audiência judicial no último dia 13 de março. Na ocasião, os representantes da União e do Iphan alegaram que o problema é ‘complexo’ e demandaria a contratação de uma consultoria, por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Afirmaram, também, que não poderiam apresentar nenhuma definição sobre o projeto antes de setembro de 2025.

Localizado na região portuária, ao lado do Cais do Valongo, o Galpão Docas Pedro II foi projetado pelo engenheiro negro André Rebouças e construído na década de 1870, sem uso de mão de obra escravizada. Desde 2021, o imóvel está fechado, por não ter sido instalada proteção contra incêndio.

Os documentos juntados ao processo comprovam a ineficiência e a falta de efetividade, demonstrando injustificado atraso em cumprir as ações que a própria administração pública havia se comprometido. “O projeto executivo da reforma do Galpão Docas custou aos cofres públicos R$ 2 milhões. Foi elaborado com o acompanhamento do Iphan e debatido com a sociedade civil. O que a União pretende fazer com ele? Qual o sentido de esperar mais um ano e meio para que ela chegue a uma definição e faça a licitação para as obras de reforma?”, questionam os procuradores.

Na petição à Justiça, o MPF pede a intimação da União “para que cumpra o ponto 9 do acordo judicial homologado, ou seja, para que, no prazo de 30 dias, apresente em juízo avaliação técnica do projeto executivo de reforma do Galpão Docas, assinada, inclusive, por profissional de arquitetura ou engenharia habilitado, indicando todos os aspectos do projeto executivo entregue que precisarão ser revistos para que se dê prosseguimento à licitação da obra, o modo como será realizada eventual revisão do projeto, o cronograma do processo de revisão com prazo não superior a 120 dias para conclusão, e a reserva dos recursos financeiros necessários para o início das obras, sob pena de multa cominatória diária não inferior a R$ 100.000,00.