Prefeitura de Duque de Caxias divulga regras da anistia fiscal 2023

Moradores e contribuintes de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, já podem aderir ao programa de anistia fiscal da Prefeitura. A iniciativa disponibiliza até 100% de descontos em juros e multas para quitação de dívidas dos tributos municipais. As novas regras já estão em vigor para facilitar a negociação. Para ter acesso ao parcelamento dos débitos, que devem ser anteriores a 31 de dezembro de 2022, o contribuinte precisa estar em dia com os impostos referentes ao exercício de 2023.

Quem aderiu aos programas anteriores mas não conseguiu quitar as parcelas pode renegociar os débitos. A lei determina, ainda, que o parcelamento mínimo será de R$ 90 para pessoa física ou jurídica. O parcelamento contempla os autos de infração, multas e taxas de alvará. A dívida com o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não é beneficiada pela nova lei.

Quem quiser aderir ao programa deve ir à Secretara Municipal de Fazenda, na Praça Roberto Silveira, no centro de Duque de Caxias, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, ou fazer contato através do telefone (21) 2672-8800.