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SES institui direito ao nome social para transgêneros em unidades estaduais

Iniciativa tem o objetivo de combater o preconceito e garantir o acesso universal ao Sistema Único de Saúde

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SES institui direito ao nome social para transgêneros em unidades estaduais (Foto: Tomaz Silva/ Divulgação: Agência Brasil)
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SES institui direito ao nome social para transgêneros em unidades estaduais (Foto: Tomaz Silva/ Divulgação: Agência Brasil)

A Secretaria Estadual de Saúde publicou nesta quarta-feira (31), uma nota técnica que institui o uso do nome social em todas as unidades de saúde do estado. A nota foi criada em prol do Dia Internacional da Visibilidade Trans que é comemorado nessa data. De acordo com o órgão, a medida orienta também gestores, servidores contratados e prestadores de serviço a observarem a garantia a esse direito em suas unidades.

Isso significa que a partir de agora, travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e crossdressers – pessoas que, mesmo se identificando com o gênero oposto, não sentem necessidade de mudar de sexo – têm o direito de ser identificados como desejam ser conhecidos em todos os órgãos da administração direta, indireta e prestadores de serviço da SES-RJ.

O objetivo da iniciativa é promover o acesso universal à saúde e o respeito à diversidade sexual da população, com base em preceitos de humanização, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde (SUS). O documento, publicado no Diário Oficial do estado nesta quinta-feira (31), busca evitar situações de humilhação e de discriminação, em uma tentativa de duplo efeito: promover a autoaceitação e garantir o respeito da sociedade.

Ainda segundo a nota técnica, a não observância ao uso do nome social de quem procura as unidades de saúde configura violência institucional, simbólica e psicológica, que afeta diretamente a saúde mental dos envolvidos. O nome social também amplia o acesso da população aos cuidados em saúde, garante o respeito à diversidade de gênero e orientação sexual da população, além de promover a aceitação social e a saúde mental, fundamentais na luta contra o preconceito.

Segundo Cristina Marques, psicóloga da SES-RJ e Apoio Técnico da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade, a Nota Técnica é respaldada por diversos marcos legais anteriores. Entre eles, a Carta de Direitos Humanos dos Usuários do SUS, de 2007, e o decreto presidencial nº 8.727, de 2016.

“As orientações contidas na Nota Técnica não deixam de fora a importância de bem acolher as diferentes orientações sexuais e os cuidados que devem ser observados em todas as unidades de saúde localizadas em território fluminense, favorecendo a superação de preconceitos e discriminações. Qualificar gestores e equipes de saúde também é muito importante para promover a saúde mental dessa parcela da população”, avalia a psicóloga, reforçando que o setor está disponível para consultas, reuniões ou rodas de conversa, e o contato pode ser feito pelo e-mail [email protected].

Outra iniciativa da SES relacionada ao tema foi dar início a um plano de capacitação de profissionais de saúde dos municípios para lidar com a questão do nome social. O projeto piloto começou em fevereiro, por meio de plataforma on-line, pelo município de Resende, na Região do Médio Paraíba, e será ampliado, ao longo do ano, para outras cidades. A expectativa é construir, até 2023, o Plano Estadual LGBT. Nele estarão contidos os cuidados para grupos específicos, a coordenação do atendimento de hormonização para o processo de transexualização, o apoio psicológico, entre outros temas relacionados à garantia da população LGBT à saúde pública.

 

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