Tribunal manda Alerj ampliar transparência de dados de servidores e gastos

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) terá que realizar uma ampla reestruturação em seu Portal da Transparência nos próximos 180 dias. Por determinação judicial, o Legislativo fluminense deve detalhar dados sobre pessoal e gastos públicos de forma mais clara para a população, garantindo o acesso integral às informações financeiras e administrativas.

Novas regras para consulta de salários e cargos

A sentença atende a um pedido formulado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em ação civil pública que tramita desde 2019. O processo aponta falhas na publicidade de dados e questiona o número elevado de cargos em comissão na estrutura da casa.

A decisão estabelece que a assembleia forneça informações detalhadas sobre todos os colaboradores, sejam eles efetivos ou ocupantes de cargos de confiança. O acesso deve ser facilitado e as remunerações precisam aparecer de maneira discriminada para o contribuinte.

Confira as principais atualizações exigidas pela Justiça:

• Dados de pessoal: Publicação de nomes, cargos, funções e lotações de funcionários efetivos e comissionados. A remuneração deve ser apresentada de forma individualizada e compreensível.
• Gestão orçamentária: Atualização constante sobre o uso do orçamento da Casa e despesas realizadas pelos parlamentares. Isso inclui o detalhamento de verbas indenizatórias pagas.
• Organização interna: Exibição da lista de nomes que compõem cada gabinete e os órgãos de administração. A estrutura deve refletir a realidade atual do Legislativo.

Fundamentação jurídica e prazos para adequação

A juíza Mirela Erbisti, da 3ª Vara de Fazenda Pública, assinou a medida na última quarta-feira (27). O objetivo central é garantir que o cidadão consiga fiscalizar como o dinheiro público é aplicado e quem são os profissionais que atuam no parlamento fluminense.

Caso a Assembleia Legislativa do Rio não cumpra as exigências no período determinado, a instituição poderá sofrer sanções judiciais. A medida busca sanar a opacidade na gestão de pessoal e assegurar o cumprimento das leis de transparência vigentes.