Alerj aprova incentivos fiscais para bares e restaurantes

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira (24), o projeto de lei 4.177/21, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que garante incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos bares e restaurantes até o final de 2032. A medida seguirá para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

A medida estabelece uma alíquota de ICMS de 3% no fornecimento ou na saída das refeições e de 4% relativa às demais operações. A proposta vale para bares, restaurantes, lanchonetes, casas de chás, de sucos e estabelecimentos similares.

O projeto é uma colagem das alíquotas praticadas no Estado de Minas Gerais, presentes no artigo 75, inciso 39 do Decreto de Minas 43.080/02. Tanto a Lei Complementar Federal 160/17, quanto o Convênio ICMS Confaz 190/17 permitem a prática de copiar os incentivos fiscais de estados vizinhos, mesmo durante o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), para evitar a chamada guerra fiscal.

Segundo Ceciliano, presidente da Alerj, é importante fomentar a economia de bares e restaurantes, principalmente em função da crise econômica ocasionada pela pandemia do coronavírus. “Nós sabemos que, durante a pandemia, muitas dessas empresas tiveram que fechar. E, se nós não voltarmos com algum incentivo para esse setor, seguramente mais de 25% desses estabelecimentos não vão ter condição de reabrir. Precisamos criar todas as condições para ter um Rio de Janeiro melhor e esperamos reabrir todos os estabelecimentos que foram fechados, além de trazer novos investimentos”, explicou o deputado.

A iniciativa do projeto veio através do Sindicato de Bares e Restaurantes (SindRio). Em documento enviado à Alerj, o sindicato lembra que a pandemia de Covid-19 impactou o setor, que manteve o pagamento de despesas fixas, como os impostos. Atualmente, no estado do Rio, o segmento emprega mais de 170 mil pessoas.

O sindicato afirma que, nos últimos anos, mesmo com diminuição do percentual de ICMS, o caixa do Governo do Estado apresentou aumento na arrecadação porque mais empreendedores, antes informais, se regularizaram. Em 2019, mais de R$ 360 milhões foram arrecadados em impostos, cerca de 1% do total arrecadado pelo Estado.