Alerj autoriza redução de ICMS para produtos fármacos

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quarta-feira (30), o projeto de lei 4.129/21, de autoria do deputado Marcelo Cabeleireiro (DC), que autoriza o Governo do Estado a reduzir a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações para empresas fabricantes e distribuidoras de produtos fármacos. A medida será encaminhada para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

A medida autoriza que o Governo do Estado envie à Alerj um projeto de lei para igualar a alíquota de ICMS desses produtos à praticada pelo Estado do Espírito Santo. Este processo é chamado de colagem e autorizado pela Lei Complementar Federal 160/17, com o intuito de evitar a guerra fiscal entre estados vizinhos.

A redução do tributo só poderá ser dada após a apresentação de um estudo de impacto orçamentário e financeiro, conforme a Lei Complementar 159/17, que criou o Regime de Recuperação Fiscal ao qual o Rio ainda está submetido através de uma decisão do STF.

A medida vale para operações envolvendo produtos fármacos para humanos, testes rápidos, dermocosméticos e produtos destinados a tratamento de hipertensão arterial e glicose.

“O Estado do Espírito Santo, com base no programa “Compete”, tem ICMS percentual de 1,1%, fazendo com que as empresas de fármacos se instalem nesse estado. Dessa forma, esse projeto tem como finalidade a garantia de competitividade para as empresas que se encontram instaladas no Estado do Rio de Janeiro”, explicou Cabeleireiro.