Câmara do Rio aprova projeto que veda exigência do CPF no ato da compra

Nesta quinta-feira (04), vereadores do Rio aprovaram em segunda e última discussão, um projeto que veda a exigência de CPF como condição de compra nos estabelecimentos da cidade. A proposta, apresentada pelo vereador Átila Nunes, visa evitar esse constrangimento para o consumidor e o uso indevido de dados pessoais. O descumprimento da medida acarretará multa no valor de R$ 10 mil, dobrada a cada reincidência, sendo os valores arrecadados revertidos em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC).  

“O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) tem sido solicitado pela maioria dos  estabelecimentos comerciais sob os mais diversos argumentos, até mesmo nas compras feitas em dinheiro. Isso quando os vendedores não solicitam outros dados, como endereço, celular e e-mail. Os lojistas podem pedir, mas não podem obrigar o consumidor a fornecer o número do documento. Essa prática também facilita as fraudes e queremos evitar isso”, defende o vereador Átila Nunes.

De acordo com o projeto, caso o pagamento da multa, aplicada aos lojistas que descumprirem a medida, não seja efetuado dentro dos prazos fixados, haverá a inscrição do débito em dívida ativa, além das demais consequências legais contidas na legislação municipal. A proposta segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.