Crianças criam lei inédita no Rio contra abuso sexual infantil

O município do Rio de Janeiro acaba de aprovar uma medida histórica: a primeira lei criada por crianças e adolescentes para combater a violência sexual infantil. A Lei 8.733/2024, proposta por estudantes da rede municipal integrantes da Câmara Juvenil, transformou a campanha Maio Laranja em política pública permanente.

A iniciativa, que partiu de 51 jovens vereadores mirins com idades entre 10 e 17 anos, visa alertar a sociedade para a gravidade dos abusos sexuais contra crianças e adolescentes e ampliar as redes de acolhimento e prevenção. Um dos principais marcos da lei é a oficialização do dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil.

Como o Maio Laranja vai funcionar na prática?

Além de ações de conscientização, a nova legislação prevê capacitação de profissionais das áreas da saúde, educação, segurança e assistência social para lidar com vítimas de abuso. O município também poderá estabelecer parcerias com órgãos como o Ministério Público, Judiciário, Defensoria Pública e sociedade civil para promover debates, oficinas e eventos em espaços públicos e meios digitais.

“Queríamos uma campanha que falasse diretamente com a sociedade sobre a importância de combater esse tipo de violência e incentivar as denúncias. Por isso criamos o Maio Laranja”, destacou a ex-vereadora mirim Evelyn Veras, idealizadora do projeto.

Quais outras leis já existem no Rio contra o abuso sexual infantil?

O Parlamento carioca já havia aprovado outras normas relevantes na área. A Lei 7.822/2023 assegura prioridade no atendimento psicológico a crianças vítimas de abuso. Já a Lei 7.528/2022 determina que profissionais capacitados estejam presentes em unidades da rede municipal de saúde para prestar suporte imediato às vítimas.

No campo da restrição legal, a Lei 7.037/2021 proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos públicos.

Em termos de prevenção, a cidade também conta com a Lei 7.367/2022, que obriga a fixação de cartazes contra pedofilia em repartições públicas, e com a Lei 5.730/2014, que exige a exibição de mensagens informativas sobre combate ao abuso antes de sessões de cinema.

A urgência da causa: dados que chocam

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 83.988 casos de estupro de vulneráveis em 2023, o que equivale a um crime a cada seis minutos. As vítimas são, em sua maioria, meninas (88,2%), negras (52,2%), entre 10 e 13 anos (61,6%), violentadas por familiares ou conhecidos (84,7%) dentro de suas próprias casas (61,7%).

Com a aprovação da lei proposta por crianças e adolescentes, o Rio dá um passo inédito ao incluir jovens diretamente na construção de políticas públicas que impactam sua própria geração.