(Foto: Reila Maria/Agência Câmara)
(Foto: Reila Maria/Agência Câmara)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, homologou, nesta segunda-feira (05) um acordo de transação penal entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) e, aplicou uma multa ao político no valor de R$ 20.177,91 por conta de desacato a uma servidora pública.
No dia em que foi preso em flagrante em 16 de fevereiro deste ano, pela prática de crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, o parlamentar teria desacatado uma servidora do Instituto Médico Legal (IML) com expressões ofensivas, além de ter se recusado a usar máscara.
A pedido da PGR, o inquérito foi arquivado quanto à infração de medida sanitária preventiva, e o acordo foi firmado em relação ao desacato. O valor fixado na multa deve ser pago até o dia 28 deste mês, segundo o Supremo Tribunal Federal.
Transação penal
No despacho de homologação, o ministro Alexandre ressaltou que o crime de desacato admite plenamente o instituto da transação penal, por se caracterizar uma infração penal de menor potencial ofensivo. Ainda de acordo com o STF, a servidora negou ter interesse na fixação de qualquer valor a título de composição de danos civis.
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