Deputado solicita criação de Comissão para acompanhar cumprimento do marco regulatório do Saneamento Básico no Estado

O deputado estadual Vinicius Cozzolino (União) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o requerimento para criação da Comissão Especial para acompanhar o novo marco regulatório do saneamento básico no estado. Vinicius justifica que a elaboração da comissão é essencial para fiscalizar e garantir o adequado cumprimento das metas definidas e a correta utilização do dinheiro público.

A criação da comissão movimentou os corredores da Alerj e 42 deputados já assinaram a favor. Segundo Vinicius, a medida não tem sentido punitivista ou denuncista e o foco está na construção coletiva para o pleno desenvolvimento e entrega do Marco Legal do saneamento.

A Lei Federal nº 14.026/2020 ampliou a meta do regulatório estatal, estabeleceu novas atribuições à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e definiu metas de universalização que garantam o atendimento de 99%da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.

A comissão requerida contará com a participação de cinco membros e terá o prazo de 120 dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por até 90 dias, na forma do disposto no artigo 29 do Regimento Interno da Alerj.