Empresa responsável pelo Jaé é multada por violações aos direitos do consumidor

A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e o Procon do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ) aplicaram, nesta segunda-feira (23/06), uma multa à CBD Bilhete Digital, responsável por disponibilizar o cartão Jaé, por irregularidades que ferem os direitos do consumidor. O valor pode chegar a 10 milhões de reais e a empresa tem 15 dias para apresentar ampla defesa.

Os agentes da Secretaria e da Autarquia estão fiscalizando e monitorando diversos pontos de emissão e retirada do cartão Jaé, a fim de escutar sobre a experiência dos consumidores e tomar todas as atitudes necessárias para a defesa de seus direitos.

Nesta segunda-feira (23/06) e na última sexta-feira (20/06) os fiscais da Secretaria e da Autarquia identificaram que os pontos não possuem fila prioritária, ou possuem prioridade apenas para idosos acima de 80 anos (quando o CDC exige para acima de 65), consumidores há mais de duas horas nas filas aguardando por atendimento e até postos sendo anunciados como abertos, mas quando a população chegava ao local, estavam fechados.

Os agentes também verificaram que, apesar de existir a possibilidade de o cartão ser entregue em casa sob uma taxa de R$7,95, essa informação não está sendo amplamente divulgada de forma clara, precisa e adequada como é previsto no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, alguns consumidores relataram que fazem o cadastro por aplicativo, são cobrados de uma taxa para o cartão chegar em casa, mas não chega, e a pessoa tem que ir e retirar no posto.

“O consumidor que pagou para a entrega em casa e teve que retirar o cartão presencialmente, pode entrar em contato com a SEDCON ou com o Procon-RJ para registrar a reclamação, que a Secretaria e Autarquia vão notificar a empresa que ela realize o reembolso”, explica o secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca.

O Secretário também ressalta a importância das fiscalizações, pois é essencial que os agentes ouçam os consumidores, pois só assim é possível entender, de fato, o impacto nos consumidores.

“Quando soubemos do que estava acontecendo com as filas do cartão Jaé, imediatamente intimamos a empresa responsável a prestar esclarecimentos. No entanto, é crucial que os nossos fiscais acompanhem de perto o que está acontecendo, ouçam os consumidores, para entender a real urgência e necessidade de cada um que está ali. Estamos fazendo um formulário com todas as queixas e tomaremos todas as medidas necessárias e cabíveis”, afirma o Secretário

Empresa responsável foi intimada na última sexta

A SEDCON e o PROCON-RJ intimaram, na última sexta-feira (20/06) a CBD Bilhete Digital a prestar esclarecimentos sobre as longas filas de espera para atendimento e emissão do cartão, além do desrespeito aos atendimentos prioritários estabelecidos por lei nas últimas semanas.

A intimação prevê que a empresa tem o prazo de cinco dias corridos, para apresentar à Secretaria e a Autarquia um plano detalhado de atendimento à população que contenha: a lista completa dos pontos de entrega dos cartões, bem como a capacidade de atendimento de cada ponto, a quantidade de funcionários disponibilizada em cada local, os horários de funcionamento, a identificação dos pontos com estrutura para atendimento prioritário e a comprovação da ampla divulgação das informações.

A SEDCON e o PROCON-RJ também intimam a empresa a fazer uma divulgação ampla dos locais e horários de atendimento ao público, por meio de veiculação de veículos de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro.

Segundo Gutemberg Fonseca, caso a CBD Bilhete Digital não cumpra o prazo estabelecido para apresentação do plano, ficará determinada a imediata suspensão de distribuição do cartão Jaé, até que sejam apresentados todos os dados e informações pertinentes.

“Recebemos relatos de que uma idosa desmaiou em uma das filas de emissão do cartão Jaé, que estão chegando a mais de cinco horas. Além disso, falta infraestrutura como cadeiras e água para atender essa população. É inadmissível que os consumidores sejam obrigados a passar por esse tipo de situação e vamos continuar monitorando para que todos os direitos sejam respeitados”, afirma o secretário.