Justiça do Rio derruba decreto que exigia apresentação do comprovante de vacinação em Maricá

A Justiça do Rio derrubou o decreto municipal publicado na última semana pela prefeitura de Maricá, onde era exigido dos moradores o comprovante de vacinação contra a Covid-19 em alguns locais de uso coletivo no município. A lei havia sido aprovada na última sexta-feira (15).

O decreto dizia que moradores que não apresentassem o passaporte da vacina seriam impedidos de entrar no lugar e poderiam ser multados em até 500 reais.

Insatisfeito com o decreto, o vereador Ricardo Magalhães, o Ricardinho Netuno, que foi impedido de entrar na sessão da Câmara dos Vereadores na última segunda (20), por não estar imunizado, entrou com uma liminar e conseguiu derrubar o decreto.

De acordo com a decisão, a medida foi considerada um desrespeito às liberdades individuais. “Se o cidadão quer ou não se vacinar é um problema seu que se encontra amparado pelo princípio da autodeterminação e pelo princípio da legalidade, mas jamais um DECRETO MUNICIPAL pode impedir a liberdade de locomoção de quem quer que seja por não estar vacinado.”

“O decreto divide a sociedade em dois tipos: os vacinados e os não vacinados, impedindo os NÃO VACINADOS de circularem livremente pelos prédios e espaços públicos e/ou privados, academias, eventos, shoppings, e outros estabelecimentos da cidade de Maricá, com grave violação à liberdade de locomoção”, diz parte da decisão do desembargador relator Paulo Rangel.