Política
Câmara dos Vereadores do Rio aprova projeto que pune pessoas que maltratam animais
Entre as punições a serem estão: a perda da guarda, posse ou propriedade do animal doméstico, silvestre ou exótico e proibição de aquisição da tutela de animais pelo prazo de cinco anos
Foi aprovado nesta quinta-feira (13), em segunda discussão, na câmara dos vereadores do Rio, o projeto de lei que pune pessoas que maltratam os animais. O projeto acrescenta dispositivos à Lei n° 6.435, DE 2018, que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município e dá outras providências.
Entre as punições a serem estão: a perda da guarda, posse ou propriedade do animal doméstico, silvestre ou exótico e proibição de aquisição da tutela de animais pelo prazo de cinco anos; o pagamento das despesas com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais despesas oriundas dos cuidados dispensados com o animal; recolhimento dos produtos objeto da infração, instrumentos, equipamentos ou meios de transporte de qualquer natureza utilizados no respectivo cometimento.
A penalidade prevista será imposta pela autoridade competente, que lavrará os autos de apreensão e de depósito dos bens.
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