Execuções fiscais de baixo valor entram em nova fase após decisão do STF

O recente debate jurídico em torno das execuções fiscais de pequeno valor ganhou novo capítulo com a aplicação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que passou a admitir a extinção de execuções fiscais consideradas antieconômicas, desde que observadas garantias processuais básicas, entre elas a necessidade de prévia intimação do ente público credor para preservar o contraditório e evitar decisões “surpresa”.

O que diz o Tema 1.184 do STF sobre execuções fiscais de baixo valor

A palavra-chave principal nesse debate é execuções fiscais de baixo valor. O Tema 1.184 do STF trata da possibilidade de extinguir execuções que envolvam créditos irrisórios ou cujo prosseguimento se revele economicamente inviável para o Estado, sob a lógica da eficiência e da racionalização do acervo judicial.

Esse instrumento, contudo, não autoriza o encerramento automático e generalizado de processos de cobrança tributária. Segundo o Conjur, o precedente fixa balizas, mas preserva a necessidade de análise concreta e de participação do ente credor, considerando legislação local, prescrição, parcelamentos e meios alternativos de recuperação de crédito.

Execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas sem ouvir o ente público

De acordo com decisões recentes, a resposta é negativa. A extinção de execuções fiscais de baixo valor sem a oitiva prévia do município, estado ou União configura vício de procedimento, pois o Código de Processo Civil, especialmente em seus artigos 9º e 10, veda decisões proferidas contra uma das partes sem oportunidade efetiva de manifestação.

Nessa perspectiva, o contraditório é entendido em sentido substancial. Não basta que o ente público tome ciência da decisão após sua prolação; é necessário que possa influenciar a formação do convencimento judicial, apresentando dados e argumentos que afastem o precedente ou demonstrem particularidades relevantes do crédito executado.

Quais situações concretas justificam a oitiva prévia do ente fazendário

A participação ativa do ente público se mostra decisiva para revelar hipóteses em que a extinção sumária seria inadequada. Em muitos casos, o crédito ou o processo possuem características específicas que não se enquadram no modelo de execução de baixo valor em sentido estrito.

Por que a intimação prévia é essencial nas execuções fiscais de baixo valor

A exigência de intimação prévia do ente exequente antes da extinção da execução fiscal assegura o devido processo legal e impede decisões automáticas. Também reduz o risco de extinção de demandas que ainda tenham utilidade prática ou que envolvam créditos já regularizados, mas não atualizados nos sistemas eletrônicos.

Além disso, a manifestação do órgão de cobrança permite aplicar o Tema 1.184 com precisão, evitando generalizações e encerramentos em lote meramente voltados à gestão de acervo. Sem essa etapa de filtro, ampliam-se as chances de equívocos, perda de controle sobre créditos e aumento desnecessário de recursos aos tribunais superiores.

Como os tribunais têm aplicado o precedente nas execuções de pequeno valor

Desde a fixação do Tema 1.184, tribunais estaduais e federais adotam rotinas internas para identificar execuções fiscais de baixo valor, com apoio de resoluções do CNJ e de normas locais que estabelecem parâmetros financeiros, prazos e procedimentos, inclusive de extinção em blocos.

Quando a intimação do credor é dispensada e a extinção ocorre de forma massiva, o STJ tem reconhecido vícios como error in procedendo, anulando sentenças e atos posteriores. A correção desses erros consome tempo e recursos, contrariando a meta de racionalizar o acervo e reforçando a necessidade de equilíbrio entre eficiência e garantias processuais.