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Anunciar um preço atraente de R$ 25 na gôndola e cobrar o valor cheio de R$ 40 no caixa de quem não possui cadastro no sistema da loja é uma conduta considerada abusiva pelos órgãos de fiscalização de consumo. O Procon aplica sanções rigorosas a mercados que ferem a transparência de preços.

É legal cobrar um valor maior no caixa se o cliente não tiver o app da loja?

Embora programas de fidelidade e descontos exclusivos sejam permitidos no varejo, o estabelecimento não pode omitir o preço real do produto ou exibi-lo de forma a confundir ou enganar o consumidor que realiza as compras no local.

A cobrança de R$ 40 em vez do preço destacado de R$ 25 viola as diretrizes de transparência quando as condições do desconto não estão claras. Conforme determina a Lei Federal nº 10.962/2004 (Lei da Precificação), a informação de preço deve ser de fácil visualização.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre a clareza de preços?

O artigo sexto do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, tributos e preço.

Para ajudar você a identificar se a publicidade de descontos do supermercado cumpre as normas de proteção, elaboramos o comparativo abaixo:

Como o Procon atua na fiscalização desse tipo de propaganda enganosa?

Os fiscais de consumo autuam mercados que induzem o consumidor ao erro através de anúncios confusos que escondem o valor real da compra. Essas práticas enganosas resultam em pesadas sanções financeiras aplicadas aos estabelecimentos.

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Quais provas o consumidor deve reunir para denunciar a cobrança abusiva?

Se for surpreendido com um valor maior no caixa de R$ 40 em vez do anunciado de R$ 25, tire fotos das etiquetas das gôndolas e do cupom fiscal. Esses documentos são as provas fundamentais para registrar a reclamação.

Para garantir que a sua queixa resulte em sanções efetivas contra o mercado de forma rápida e segura, listamos as ações recomendadas:

• Registre com fotos: Fotografe a etiqueta na prateleira evidenciando a desproporção do preço destacado do aplicativo.
• Guarde o cupom: Solicite a nota fiscal de compra que comprova a cobrança de R$ 40 realizada de forma divergente.
• Denuncie nos órgãos: Envie as imagens e o recibo para o portal oficial do Procon de sua cidade para fiscalização.

Quais as principais dúvidas sobre preço diferente no caixa e no app?

A cobrança divergente e a exigência de dados pessoais para cadastros rápidos geram dúvidas frequentes sobre a privacidade e o direito de pagar menos. Reunimos as respostas de especialistas para que você se defenda de forma segura.

A transparência de preços é o direito de receber informações claras que evitem surpresas desagradáveis no momento do pagamento de suas compras. O respeito às etiquetas de gôndola garante a proteção do orçamento familiar contra abusos.