Consumidor encontra TV de R$ 12 mil anunciada por R$ 120 na internet, exige entrega do aparelho e juiz nega o pedido por reconhecer erro evidente

O comércio eletrônico é obrigado a honrar as ofertas veiculadas, mas esse dever encontra limite rígido no princípio da boa-fé objetiva. A tentativa de um consumidor de exigir a entrega de uma TV de R$ 12.000,00 anunciada por apenas R$ 120,00 foi rejeitada pela Justiça por configurar erro crasso evidente.

O Código de Defesa do Consumidor obriga a entrega em qualquer anúncio?

Os Artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelecem que toda informação ou publicidade vincula o fornecedor e integra o contrato. Essa regra visa coibir propagandas enganosas e recusas injustificadas de cumprimento de promoções comerciais.

Contudo, o CDC não pode ser interpretado isoladamente do Código Civil. O Artigo 422 do Código Civil impõe a ambas as partes o dever de agir com lealdade, honestidade e cooperação mútua em todas as fases da contratação.

O que a jurisprudência do STJ define como preço vil e erro crasso?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que o erro de digitação perceptível pelo homem médio (preço vil) não gera obrigação de cumprimento forçado. Um desconto de 99% em produto de tecnologia avançada descaracteriza a publicidade vinculativa.

Para compreender os critérios de diferenciação entre uma promoção legítima e um erro grosseiro de sistema, examine a tabela a seguir:

Como o Judiciário equilibra a vulnerabilidade e o enriquecimento sem causa?

O direito do consumidor protege a parte mais fraca contra abusos comerciais, mas não tolera o enriquecimento sem causa (Artigo 884 do Código Civil). Exigir um televisor de última geração por valor inferior ao frete demonstra má-fé ou abuso de direito do comprador.

A anulação da compra com o estorno imediato do valor de R$ 120,00 restabelece o equilíbrio contratual sem causar prejuízo financeiro ao consumidor, conforme os critérios legais consolidados abaixo:

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Quais fatores diferenciam uma promoção agressiva de um erro evidente?

A análise judicial avalia a proporcionalidade do valor anunciado frente ao preço de custo e a postura da loja logo após identificar a falha no banco de dados.

Para saber quando uma oferta pode ser exigida na Justiça, observe os seguintes fatores decisivos:

• 🏷️ Contexto da publicidade: Anúncios explícitos de liquidação vinculam a loja, mesmo com margens de lucro reduzidas.
• 📦 Equipamentos de alto valor: Preços que não cobrem nem a matéria-prima básica do produto indicam erro de sistema.
• 📢 Comunicação de cancelamento: A loja deve emitir comunicado formal e estornar o valor antes da emissão da nota fiscal.

O que o consumidor deve esperar ao comprar itens com erro de sistema?

A tentativa de forçar a entrega de produtos com erro manifesto raramente obtém sucesso nos Juizados Especiais, podendo gerar condenação em custas por litigância de má-fé.

Tire suas dúvidas sobre ofertas e preços incorretos na internet a seguir:

A boa-fé objetiva equilibra as relações de consumo no comércio eletrônico. A Justiça protege o consumidor contra fraudes, mas impede que erros grosseiros de digitação sejam explorados para enriquecimento indevido.