Companhia aérea altera horário de voo em 2 horas sem aviso prévio de 72h e passageiro consegue remarcação gratuita em horário de sua escolha

A alteração unilateral da malha aérea pelas companhias de aviação comercial está sujeita a regras rígidas de comunicação e antecedência mínima. A empresa que alterou o horário de um voo em 2 horas sem cumprir o aviso prévio de 72 horas foi obrigada a conceder remarcação gratuita de passagem aérea no horário de melhor conveniência do passageiro.

O que a Resolução 400 da ANAC determina sobre alteração de horário de voo?

O Artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece que qualquer alteração programada no horário do voo deve ser comunicada ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas.

Se a mudança de horário for superior a 30 minutos em voos domésticos ou superior a 1 hora em voos internacionais, e o passageiro não for avisado a tempo ou não concordar com o novo horário, ele tem direito imediato à reacomodação gratuita em voo de sua escolha ou ao reembolso integral.

A companhia aérea pode cobrar taxa ou diferença tarifária na remarcação?

Não. Quando a alteração ocorre por iniciativa da companhia aérea, é estritamente proibida a cobrança de multas de remarcação ou diferenças tarifárias, mesmo que o novo voo escolhido pelo passageiro custe mais caro na data da viagem.

A reacomodação deve ser oferecida em voo próprio ou de terceiros para a mesma data ou em data conveniente ao usuário, sem qualquer acréscimo de custo.

Para compreender os direitos garantidos em caso de mudança de horário de voo pela ANAC, confira o resumo técnico a seguir:

Como proceder se a companhia tentar cobrar taxa pelo canal de atendimento?

Caso o atendente da companhia tente cobrar taxa pelo telefone ou balcão, o passageiro deve invocar o Artigo 12 da Resolução 400 da ANAC e anotar o protocolo de atendimento.

Para garantir a remarcação sem custos indevidos, execute as seguintes etapas práticas:

• 📱 Verificação da caixa de e-mail: Comprove a ausência de mensagem com antecedência de 72 horas da mudança de 2 horas.
• 🎫 Registro do bilhete original: Guarde o bilhete eletrônico original demonstrando o horário contratado inicialmente.
• 🏛️ Denúncia na plataforma Consumidor.gov.br: Registre a recusa de remarcação gratuita para solução rápida pelo órgão regulador.

O que ocorre se a alteração de 2 horas fizer o passageiro perder uma conexão?

Se a mudança unilateral de horário provocar a perda de voo de conexão com bilhete único, a companhia aérea é obrigada a fornecer assistência material completa (alimentação e hotel) e reacomodar o passageiro no próximo voo disponível.

A perda de compromissos profissionais ou reservas de hotel no destino gera o dever de indenização por danos materiais e morais perante a Justiça.

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Quais as principais dúvidas sobre alteração de horário de voos?

O prazo de reembolso e a reacomodação em voos de companhias concorrentes geram dúvidas constantes entre viajantes. Esclareça os principais pontos a seguir:

A alteração de horário de voo sem o aviso de 72 horas garante a remarcação gratuita e integral pelo passageiro. O cumprimento das normas da ANAC protege o planejamento das viagens e assegura a prestação de serviços aéreos sem abusividades.