Consumidor encontra inseto em garrafa de refrigerante lacrada, processa fabricante e ganha R$ 10 mil de indenização mesmo sem ingerir o líquido

A colocação de alimentos ou bebidas no mercado de consumo contendo corpos estranhos no interior da embalagem lacrada viola gravemente o dever de segurança e qualidade do produto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que o consumidor tem direito a R$ 10.000,00 de indenização por dano moral ao encontrar um inseto no refrigerante, mesmo sem ter ingerido uma gota da bebida.

O que a jurisprudência do STJ define sobre corpo estranho em alimento lacrado?

A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento no julgamento do REsp nº 1.899.304/SP de que a presença de insetos, parafusos ou larvas em produto lacrado gera dano moral presumido (in re ipsa). A simples sensação de repugnância e a exposição a risco sanitário grave bastam para fundamentar o dever de indenizar.

O tribunal superou a antiga tese de que a indenização só existia caso o consumidor tivesse engolido o líquido contaminado. O vício de qualidade e a quebra de confiança legítima violam a dignidade do consumidor no momento da descoberta do inseto.

Qual é a responsabilidade do fabricante perante o Código de Defesa do Consumidor?

O Artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagra a responsabilidade civil objetiva do fabricante por defeitos relativos à segurança do produto. O consumidor não precisa provar culpa ou negligência da indústria na linha de envase.

Ademais, o Artigo 18, § 6º, inciso II, do CDC classifica como impróprios ao uso e consumo produtos deteriorados, alterados, contaminados ou que contenham substâncias nocivas à saúde, impondo a reparação integral dos danos sofridos.

Para verificar a evolução jurisprudencial sobre o tema perante as cortes superiores, confira a comparação técnica a seguir:

Como a embalagem lacrada comprova a falha na linha industrial?

Manter a garrafa de refrigerante intacta com a tampa original lacrada é a prova pericial mais contundente do processo. Isso comprova que a contaminação biológica ocorreu dentro da fábrica, durante o processo de lavagem ou enchimento automatizado.

Tentativas da indústria de alegar que o inseto entrou após a abertura caem por terra quando o frasco permanece selado com o anel plástico de segurança inviolado perante o perito judicial.

Leia também: Aposentado compra carro usado de particular e, semanas depois, descobre uma dívida antiga que impede a transferência para seu nome – Super Rádio Tupi

Quais procedimentos o consumidor deve adotar ao encontrar o corpo estranho?

O consumidor jamais deve entregar a garrafa contaminada para o serviço de atendimento ao cliente (SAC) do fabricante sem antes lavrar provas documentais. O produto é o corpo de delito essencial para a ação.

Para resguardar seu direito à reparação civil de R$ 10.000,00, execute as seguintes etapas:

• 📸 Fotos e vídeos em alta resolução: Registre imagens nítidas do inseto flutuando dentro do líquido através do vidro ou plástico transparente.
• 📦 Preservação da garrafa selada: Guarde o frasco lacrado em local seguro e fresco para apresentação em perícia técnica.
• 🧾 Guarda da nota fiscal: Conserve o cupom fiscal de compra que identifica a data, lote e supermercado onde o item foi adquirido.

Quais as principais dúvidas dos consumidores sobre produtos contaminados?

A entrega do produto para troca e o valor médio das indenizações despertam dúvidas rotineiras. Confira as respostas técnicas a seguir.

A presença de impurezas biológicas em embalagens lacradas quebra a legítima expectativa de segurança do consumidor. A jurisprudência do STJ garante a reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, punindo o descuido sanitário da indústria de alimentos.