Passageira tem mala violada em voo internacional com perda de R$ 18 mil em pertences e companhia aérea é condenada a pagar danos morais

O extravio e o furto de pertences em bagagens despachadas continuam entre as principais reclamações contra companhias aéreas em viagens ao exterior. A Justiça condenou empresa aérea ao ressarcimento material de R$ 18.000,00 e ao pagamento de danos morais a uma passageira que teve o cadeado estourado e objetos furtados no porão da aeronave.

De quem é a responsabilidade pela mala despachada no check-in?

A partir do momento em que a mala é entregue no balcão de check-in, a companhia aérea assume um contrato de depósito e custódia sobre a bagagem. Conforme o Artigo 734 do Código Civil e a Resolução nº 400 da ANAC, a empresa responde objetivamente por qualquer dano, violação ou sumiço até a devolução na esteira.

A companhia aérea não pode transferir a culpa para a administração dos aeroportos internacionais ou empresas terceirizadas de manuseio de carga (ground handling). O dever de vigilância sobre a mala é integral da empresa que emitiu o bilhete de passagem.

Por que a perda de bens pessoais gera dano moral e material?

O dano material cobre o valor exato das roupas, calçados e equipamentos furtados da mala, comprovados por notas fiscais ou fotos. Já o dano moral é concedido pelo desamparo e aflição de chegar a um país estrangeiro sem itens essenciais de uso pessoal.

Para conhecer seus direitos e os prazos oficiais de reclamação no aeroporto, consulte o guia informativo no card a seguir:

O que decidiu o STF sobre os limites de indenização em voos ao exterior?

No julgamento do Tema 210 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que convenções internacionais (como a Convenção de Varsóvia e Montreal) prevalecem sobre o CDC para limitar o teto indenizatório de bens materiais extraviados em voos internacionais.

Contudo, essa limitação tarifada não se aplica à indenização por danos morais, que continua sendo arbitrada livremente pelos juízes brasileiros com base na dor e estresse sofridos pela passageira que perdeu R$ 18.000,00 em pertences.

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Como agir no desembarque ao notar o cadeado quebrado da mala?

Ao recolher a bagagem na esteira do aeroporto, a inspeção visual do zíper e do cadeado deve ser feita de forma imediata. Se houver sinais de arrombamento ou rasgo, o passageiro não deve sair da área de desembarque.

Para resguardar seus direitos antes de ingressar com ação contra a companhia aérea, execute o seguinte protocolo:

• 🏢 Procure o balcão da companhia: Exija a abertura do formulário RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) na presença de um funcionário.
• ⚖️ Pese a mala na bancada: Peça para repesar a bagagem na esteira para comprovar a perda do peso registrado na etiqueta de check-in.
• 🚔 Delegacia de polícia do aeroporto: Registre um Boletim de Ocorrência por furto em bagagem despachada ainda dentro do terminal.

Quais as principais dúvidas sobre indenização por extravio e furto?

A declaração prévia de bens de valor e o transporte de joias e eletrônicos geram dúvidas comuns entre viajantes. Veja as respostas a seguir.

A custódia da bagagem despachada vincula a empresa aérea ao dever de devolvê-la intacta ao passageiro. Violar o zíper e subtrair pertences de R$ 18.000,00 impõe o dever de reparação integral dos prejuízos materiais e indenização por danos morais na Justiça.