Golpista aplica golpe de R$ 15 mil em app de namoro após denúncias de perfil falso ignoradas e plataforma é punida com multa de R$ 25 mil

Aplicativos de relacionamento e redes sociais lucram com o engajamento de seus usuários e respondem pela segurança do ecossistema que operam. A inércia de uma plataforma ao ignorar notificações reiteradas sobre um perfil falso que aplicou um golpe de R$ 15.000,00 resultou em condenação judicial com indenização de R$ 25.000,00 por falha de segurança e omissão culposa.

Qual é o dever de segurança dos aplicativos de relacionamento?

Embora o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estipule em seu Artigo 19 que provedores de aplicação dependem de ordem judicial para remoção de conteúdos gerais, as plataformas de namoro exercem atividade econômica de consumo regulada pelo CDC.

Pelo Artigo 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação dos danos gerados por defeitos na segurança dos serviços prestados. A existência de ferramentas de verificação facial e combate a robôs impõe à empresa o dever de fiscalizar perfis fraudulentos reportados.

Quando a omissão do aplicativo gera a obrigação de indenizar a vítima?

A responsabilidade civil se consolida quando outros usuários denunciam a conta falsa através dos botões de suporte interno e a empresa permanece inerte por semanas. Ao não derrubar a conta suspeita, o aplicativo assume o risco de dano a novos usuários.

Para compreender os critérios que delimitam a responsabilidade da plataforma perante o STJ, examine os parâmetros no card a seguir:

Como funcionou o golpe sentimental que tirou R$ 15 mil da vítima?

O criminoso utilizou fotos de terceiros, construiu uma relação de confiança ao longo de 2 meses e solicitou transferências via Pix alegando emergências médicas graves e contas bloqueadas. A vítima transferiu R$ 15.000,00 antes de descobrir que o perfil já havia sido denunciado por outras pessoas.

A Justiça entendeu que, se a plataforma tivesse agido prontamente após as três primeiras notificações formais de usuárias lesadas, a conta teria sido desativada a tempo de impedir a consumação do estelionato contra a nova vítima.

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Como produzir provas para processar a plataforma de relacionamento?

A instrução da ação de indenização depende de demonstrar que a empresa foi avisada sobre a fraude e que o estelionatário utilizou a infraestrutura do app para aliciar o consumidor.

Para responsabilizar judicialmente a rede social ou aplicativo de namoro, execute os seguintes passos:

• 📲 Prints das denúncias no suporte: Guarde as telas do botão “Denunciar perfil” com números de tickets de atendimento.
• 💳 Comprovantes de Pix e extratos: Apresente os comprovantes bancários com os dados da conta receptora do golpe de R$ 15 mil.
• 📋 Boletim de Ocorrência por Estelionato Digital: Registre o crime na delegacia de crimes cibernéticos com cópia dos diálogos no chat.

Quais as principais dúvidas sobre fraudes e segurança em aplicativos de namoro?

A distinção entre culpa exclusiva da vítima e defeito na segurança do sistema gera discussões rotineiras nos tribunais. Esclareça os principais pontos a seguir.

A omissão de aplicativos diante de perfis fraudulentos reportados quebra a legítima expectativa de segurança do consumidor. Ignorar denúncias gera o dever de indenizar prejuízos materiais e morais causados por estelionatários na rede.