Seguidor perde R$ 10 mil após promessa de lucro certo em robô de apostas e ganha processo contra influenciador por publicidade enganosa

A divulgação de promessas de ganhos fáceis e algoritmos infalíveis em apostas esportivas ultrapassa a liberdade de expressão comercial. A Justiça condenou um influenciador digital a indenizar solidariamente um seguidor em R$ 10.000,00 por prejuízos materiais causados pela propaganda de um robô de apostas fraudulento.

O influenciador responde legalmente pelos produtos que divulga?

A atuação de criadores de conteúdo que monetizam sua audiência mediante parcerias e comissões de afiliados enquadra-se na cadeia de consumo do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O influenciador não atua como mero espectador, mas como promotor direto e avalista moral da oferta comercial.

Conforme o Artigo 7º, parágrafo único, e Artigo 25, § 1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pela reparação dos danos gerados ao consumidor. A auferição de lucro publicitário atrai o dever jurídico de fiscalizar a veracidade do produto divulgado.

Como a promessa de “lucro certo” configura publicidade enganosa?

O Artigo 37, § 1º, do CDC tipifica como publicidade enganosa qualquer informe publicitário capaz de induzir o consumidor em erro sobre a natureza, características ou riscos do serviço. Afirmar que um software de apostas possui “assertividade de 99%” ou “renda garantida” oculta a natureza aleatória do jogo de azar.

A conduta ignora as diretrizes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) e a legislação de apostas de quota fixa, que vedam a associação de apostas a enriquecimento certo ou investimento financeiro. Esse dolo informativo vicia o consentimento do seguidor lesado.

Para verificar a extensão dos deveres éticos e jurídicos na publicidade digital, examine os parâmetros comparativos na tabela a seguir:

Como a condenação de R$ 10 mil em danos materiais foi fundamentada?

O magistrado aplicou a teoria do risco da atividade econômica para reconhecer o dever de indenizar. O seguidor transferiu R$ 10.000,00 para a plataforma por meio do link de afiliado fornecido diretamente no perfil do influenciador, comprovando o nexo de causalidade direto.

A decisão estabeleceu que o influenciador responde com seu patrimônio pessoal pelos danos materiais suportados pelos seguidores atraídos pelo conteúdo fraudulento. A sentença incluiu ainda correção monetária desde a data do desembolso e juros moratórios.

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Quais provas a vítima de golpe de apostas deve guardar para processar?

A desconstituição de perfis e a exclusão de postagens exigem rapidez na preservação dos elementos probatórios digitais. Gravações de tela e atas notariais impedem que o influenciador apague os vestígios da publicidade ilícita.

Para ingressar com ação de ressarcimento contra o divulgador da fraude, reúna os seguintes documentos:

• 📸 Prints e vídeos de stories: Registre as postagens onde o influencer prometia ganhos certos e divulgava o link.
• 🧾 Comprovantes de transação: Guarde extratos de Pix e faturas demonstrando os depósitos na plataforma indicada.
• 💬 Mensagens de grupos de suporte: Salve o histórico de canais do Telegram ou WhatsApp associados ao robô.

Quais as principais dúvidas sobre processos contra influenciadores?

A responsabilidade de figuras públicas na internet por golpes de terceiros gera debates frequentes na jurisprudência. Veja os esclarecimentos técnicos a seguir:

A condenação de criadores de conteúdo por publicidade enganosa consolida o rigor do CDC no ambiente digital. A promessa irreal de lucros certos em apostas atrai a responsabilidade civil do divulgador, assegurando a reparação material das vítimas.