PEC da Segurança Pública: Senado aprova texto sem reduzir maioridade penal; veja mudanças

O plenário do Senado aprovou por unanimidade, em dois turnos realizados na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida reformula a atuação das forças policiais no país e endurece o combate a facções criminosas e milícias.

A matéria obteve 73 votos a favor no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário, superando com folga o mínimo de 49 apoios necessários. Por manter o mesmo teor do projeto chancelado pela Câmara e pela Comissão de Constituição e Justiça, o texto segue direto para promulgação no Congresso Nacional.

O que se sabe

O que se sabe sobre a PEC da Segurança Pública

Confirmado

✓

O Senado aprovou a PEC por unanimidade em dois turnos, e o texto segue direto para promulgação no Congresso Nacional.

✓

A proposta coloca o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e endurece regras para chefes de facções e milícias.

✓

Prefeituras ganham aval para criar polícias municipais, a PRF terá funções ampliadas e haverá repasses federais obrigatórios.

✓

A redução da maioridade penal foi desmembrada em um projeto separado e não entrou no texto final aprovado.

O que muda no combate ao crime?

A emenda constitucional inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal, obrigando União, estados e municípios a operarem de forma integrada e descentralizada na prevenção e repressão aos crimes.

Lideranças de organizações criminosas e milícias terão regras mais severas de encarceramento, com cumprimento de pena em penitenciárias de segurança máxima e barreiras para a progressão de regime. A proposta também autoriza sanções ao patrimônio ilícito dessas quadrilhas, prevê punição a empresas envolvidas em esquemas e reforça a segurança de testemunhas e denunciantes.

As prefeituras ganham o aval para instituir polícias municipais civis voltadas ao patrulhamento preventivo e comunitário, que ficarão sob fiscalização externa do Ministério Público. Além disso, a Polícia Rodoviária Federal terá atribuições ampliadas e será criado o Sistema de Políticas Penais para gerenciar os presídios do país.

De onde virá o dinheiro para o setor?

O financiamento das ações de segurança passará a contar com repasses obrigatórios da União para os governos estaduais e municipais, que receberão metade de toda a verba do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.

De acordo com o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), o objetivo é assegurar verba contínua para as polícias. Ele pontuou que os critérios definidos “aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais” no território nacional.

A nova legislação também determina que 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal sejam canalizados para as contas da segurança e da administração prisional. Em outra frente, os três níveis da federação passam a dividir a competência legislativa sobre polícias, guardas e atendimento socioeducativo.

Por que a maioridade penal não entrou no texto?

Antes da aprovação final, os parlamentares debateram emendas que pretendiam rebaixar a maioridade penal de 18 para 16 anos, e até para 14 anos em crimes violentos. As sugestões foram apresentadas pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE).

Para evitar que a proposta atrasasse e retornasse para análise dos deputados, o plenário acatou a sugestão do relator de desmembrar essas emendas em um projeto separado, por um placar apertado de 38 a 36. Carvalho destacou haver impasse jurídico sobre a mudança, explicando que parte dos especialistas considera a faixa etária “cláusula pétrea, por integrar o rol de direitos e garantias individuais”.

Outras emendas que buscavam liberar recursos da área para as Forças Armadas e categorizar agentes de trânsito como membros da segurança pública foram descartadas pelo relator e nem chegaram a ser votadas.

Com a promulgação da PEC pelo Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve avançar na promessa de estruturar o Ministério da Segurança Pública, pasta que era tratada como condicionada à aprovação dessa reformulação constitucional.