Mulher precisa sair de casa após sofrer violência doméstica e descobre que a Lei Maria da Penha prevê auxílio-aluguel por até 6 meses em situações de vulnerabilidade

Romper o ciclo de agressões familiares costuma esbarrar na dependência financeira e na falta de um local seguro para morar. A aprovação da Lei Federal nº 14.674/2023 incluiu na Lei Maria da Penha a concessão judicial de auxílio-aluguel temporário por até 6 meses para proteger mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O que prevê a Lei 14.674 no artigo 23 da Lei Maria da Penha?

A nova legislação acrescentou o inciso VI ao Artigo 23 da Lei nº 11.340/2006, autorizando o juiz a determinar a concessão de benefício financeiro de aluguel social à vítima. O auxílio tem como objetivo garantir abrigo imediato e independente para a mulher afastada do lar conjugal por risco à sua integridade física.

A medida protetiva de urgência possui caráter assistencial e é concedida pelo magistrado da Vara de Violência Doméstica. O benefício dura até 6 meses e permite que a mulher reconstrua sua autonomia com os filhos sem precisar recorrer a abrigos coletivos temporários.

Quem é responsável por pagar o valor mensal do auxílio-aluguel?

O pagamento do benefício não sai do bolso do agressor de forma imediata, mas sim do orçamento das políticas públicas de assistência social dos Estados, Municípios ou do Distrito Federal. Os recursos são viabilizados por meio dos fundos de assistência social ou de habitação de cada localidade.

O valor fixado mensalmente pelo juiz deve ser compatível com a realidade do mercado imobiliário da cidade onde a mulher reside. O objetivo legal é cobrir custos reais de locação residencial modesta enquanto a vítima busca inserção produtiva e estabilidade financeira.

Para entender os requisitos e as garantias dessa nova medida protetiva de urgência, consulte o resumo estruturado a seguir:

Quais requisitos a vítima precisa comprovar para obter a concessão judicial?

A concessão do auxílio-aluguel exige a demonstração de dois fatores combinados: a existência de situação de violência doméstica ativa e a vulnerabilidade socioeconômica decorrente do afastamento. A mulher que não dispõe de renda própria ou rede de apoio familiar tem prioridade na liberação da verba.

O magistrado analisa relatórios técnicos emitidos por assistentes sociais e psicólogos dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS ou CREAS). Não é necessário aguardar a condenação criminal do agressor para que a verba emergencial comece a ser paga.

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Como solicitar a medida protetiva de auxílio-aluguel na delegacia ou Defensoria?

O pedido pode ser formulado no momento em que a mulher comparece à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) para registrar o boletim de ocorrência. O delegado inclui expressamente o requerimento de auxílio-aluguel no pacote de medidas protetivas enviado ao juiz em até 48 horas.

Para formalizar o pedido com respaldo jurídico completo e celeridade, a vítima deve apresentar os seguintes elementos:

• 📝 Boletim de Ocorrência com relato de risco: Registre as agressões e informe expressamente a impossibilidade de permanecer no mesmo teto.
• 📄 Comprovante de vulnerabilidade de renda: Apresente extrato do CadÚnico, holerite ou declaração de ausência de rendimentos fixos.
• ⚖️ Atendimento na Defensoria Pública: Procure o Núcleo de Defesa da Mulher (NUDEM) para acompanhar o pedido perante o juizado especializado.

Quais as dúvidas mais frequentes sobre o benefício de moradia temporária?

O pagamento de pensão alimentícia simultânea e a duração do benefício levantam dúvidas frequentes entre mulheres em situação de risco. Esclareça os principais pontos a seguir:

A inclusão do auxílio-aluguel na Lei Maria da Penha representa um divisor de águas para garantir que mulheres em risco possam romper relações violentas sem medo do desamparo habitacional. A proteção estatal assegura moradia digna e segurança jurídica para reconstruir a própria vida.