CCJ do Senado adia para terça votação sobre segunda instância

Foto: Agência Senado

A prisão após condenação em segunda instância será debatida em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na próxima terça-feira, dia 26. Requerimento apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) foi aprovado nesta quarta-feira. Antes, o senador apresentou um pedido de vista à proposta, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que altera o Código de Processo Penal para determinar que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”. Uma das questões em discussão na audiência pública é se o tema é cláusula pétrea, garantida pelo artigo cinco da Constituição Federal. Entre os que serão convidados para o debate estão, por exemplo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o jurista Ives Gandra, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamin, além de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  A votação do projeto na CCJ é uma reação dos senadores à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 6 votos a 5, decidiu que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença. Para a presidente da CCJ Simone Tebet, (MDB_MS), as mudanças de interpretação no STF trazem instabilidade jurídica e política ao país e é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre o tema.