Medida Provisória garante proteção legal a funcionários do Banco Central

O governo editou Medida Provisória estabelecendo proteção legal à diretoria e servidores do Banco Central para que possam adotar medidas relacionadas ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus na economia. A MP foi publicada no Diário Oficial.

Ela estabelece que “ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude, os integrantes da Diretoria Colegiada e os servidores do Banco Central do Brasil não vão ser passíveis de responsabilização por atos praticados no exercício das atribuições, exceto pelos respectivos órgãos correcionais ou disciplinares”.

A regra vale enquanto durarem os efeitos das ações, linhas de assistência e programas adotados pelo BC em resposta à crise decorrente da pandemia da covid-19.

Em nota, o BC informou que essa “proteção legal” tem caráter temporário e não houve desistência do projeto de autonomia formal da instituição. “A proteção legal permanente segue em discussão na Câmara dos Deputados, no âmbito do projeto de autonomia encaminhado pelo executivo, o PLP 112”.