Novas regras protegem consumidor e ligam alerta nas empresas

(Foto: Marcelo Casall Jr./Divulgação: Agência Brasil)

Para as pessoas comuns os primeiros alertas vieram nas novas mensagens de sites explicando como usam seus dados. Parece só mais um pop up para clicar no “X”, mas é coisa muito séria: a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor e além de proteger o consumidor (sua principal função) promete trazer sérios problemas para as empresas que não se adaptarem a ela, como por exemplo multas de até R$ 50 milhões e a paralisação total da utilização dos dados – o que pode implicar inclusive em fechamento da empresa – inclusive pequenos negócios.

O que seriam esses dados, afinal? A localização geográfica da pessoa, hábitos de consumo, localização a um endereço de IP em um dispositivo (em geral seu celular), números de CPF etc. Mas as regras valem também para dados que as empresas coletam dos seus funcionários e sua utilização. E para parceiros comerciais.

“Um dos pontos cruciais, é ter o cuidado de zelar para que o seu parceiro tenha o mesmo tratamento de dados em conformidade com a lei. Se tenho um parceiro comercial que armazena os dados em desconformidade com a LGPD, o problema dele passa a ser um problema meu, pois contratei e assumi essa responsabilidade. É importante que os contratos comerciais tenham essas garantias mútuas para gerar segurança na hora de contratar”, explica a advogada Ludimila Bravin.

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