(Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil)
O Banco Central, por nota, confirmou o início da vigência da regra que permite acesso de entes públicos a dados cadastrais de chaves PIX, com o objetivo de auxiliar investigações de crimes relacionados ao meio de pagamento.
De acordo com a autarquia, a iniciativa é fruto da articulação institucional promovida pela Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com o BC.
No documento, o Banco Central diz que o regulamento para a adesão dos interessados já foi divulgado. A Resolução estabelece os procedimentos para que as autoridades competentes tenham acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais para apurar irregularidades em que o titular dos dados estiver envolvido, quando houver consentimento do interessado ou quando estiver presente outra hipótese legal autorizativa.
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