Casas vazias e terrenos abandonados poderão ser tomados para virar moradias populares, e proprietários devem ficar atentos às regras para não perder seus imóveis

Casas vazias e terrenos abandonados podem ser destinados a programas de moradia popular quando a prefeitura comprova que o imóvel foi abandonado e segue o procedimento previsto em lei. Em Vitória, um decreto de julho de 2026 incluiu a medida no programa de reabilitação do Centro. Para o proprietário de um imóvel desocupado, a diferença está no que a fiscalização consegue demonstrar sobre a posse, o abandono e a situação do IPTU.

Quando a prefeitura pode arrecadar um imóvel abandonado?

O artigo 1.276 do Código Civil permite a arrecadação de imóveis abandonados na área urbana quando o proprietário deixa o bem com a intenção de não conservá-lo em seu patrimônio e ninguém mais exerce a posse. Uma casa fechada entre duas locações pode continuar sob os cuidados do dono, assim como um lote sem construção pode receber manutenção periódica.

O artigo 64 da Lei Federal nº 13.465/2017 estabelece uma presunção de abandono quando o proprietário deixa de exercer atos de posse e passa cinco anos sem pagar os tributos do imóvel. A prefeitura deve reunir provas do tempo de abandono e da inadimplência fiscal no processo administrativo. Uma dívida isolada de IPTU ou uma vistoria que registre apenas mato alto é insuficiente para demonstrar o conjunto dessas condições.

Como o proprietário pode contestar a arrecadação?

Ao abrir o processo administrativo, a prefeitura deve notificar o titular do imóvel. A lei federal dá ao proprietário 30 dias a partir do recebimento da notificação para apresentar a impugnação, que é a contestação formal. O silêncio é interpretado como concordância com a arrecadação. Quem receber a notificação pode organizar a resposta em três etapas.

Em quanto tempo o imóvel pode passar para o município?

O Código Civil prevê que o imóvel passe à propriedade do município três anos após a arrecadação. Esse prazo começa em uma etapa diferente dos cinco anos de inadimplência previstos na lei federal. Os cinco anos ajudam a caracterizar a intenção de abandonar o bem quando o dono já deixou de exercer a posse.

Durante os três anos, o proprietário pode reivindicar a posse. Se a prefeitura tiver feito despesas enquanto esteve na posse provisória, a lei assegura ao município o direito de receber o ressarcimento antes da devolução. A cobrança pode incluir gastos tributários e outras despesas efetivamente realizadas, com os valores atualizados.

Como esses imóveis podem virar moradias populares?

A Lei nº 13.465/2017 inclui programas habitacionais entre os destinos possíveis. Em Vitória, o Decreto nº 27.034 prevê a arrecadação de imóveis abandonados na área central abrangida pelo programa de reabilitação. A fiscalização municipal analisa cada endereço e pode registrar no laudo sinais como os seguintes.

• Portas ou janelas arrombadas, ausentes ou fechadas com alvenaria.
• Acúmulo de lixo, entulho ou vegetação alta.
• Danos estruturais que representem risco para a vizinhança.

O que vale acompanhar quando a casa ou o terreno fica vazio

Quem mantém uma casa fechada à espera de inquilino ou cuida de um terreno sem construção pode guardar registros datados de vistorias, reparos e serviços de limpeza. Manter os dados de contato atualizados no cadastro municipal também facilita o recebimento de avisos sobre o imóvel.

Se o endereço aparecer em um processo de arrecadação, a medida mais imediata é verificar o prazo da notificação e identificar quais fatos a prefeitura usou para apontar o abandono. A destinação para moradia popular é uma decisão posterior. Na fase de contestação, o que está em análise é se aquele imóvel reúne as condições legais para ser arrecadado.