Construtora atrasa entrega de prédio em 8 meses e segue cobrando taxa de juros de obra: comprador processa empresa e juiz manda suspender boletos

O atraso injustificado na entrega de imóveis comprados na planta gera prejuízos financeiros aos adquirentes que financiam o saldo devedor. A cobrança contínua de taxa de evolução de obra (juros de obra) após o prazo limite contratual com tolerância é ilegal, autorizando a suspensão imediata dos boletos na Justiça.

O que é a taxa de juros de obra cobrada pelo banco financiador?

A taxa de evolução de obra é um encargo cobrado pela instituição financeira (como Caixa Econômica Federal) durante a fase construtiva do edifício. Esse valor cobre apenas a atualização dos juros sobre os repasses graduais de capital feitos à construtora, sem amortizar a dívida principal do comprador.

Em condições normais, a cobrança cessa com a conclusão da obra e a expedição do Habite-se, momento em que o comprador passa a pagar as parcelas reais do financiamento. Quando a construtora atrasa a entrega, os juros continuam correndo indefinidamente sem abater o saldo.

Qual é a jurisprudência vinculante do STJ no Tema 996?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese vinculante no Tema 996 (REsp 1.729.593/SP): é ilícito cobrar do comprador juros de obra ou qualquer encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves, incluindo o prazo de tolerância de 180 dias.

A partir do primeiro dia de atraso ilegal (neste caso, superados os 8 meses), a responsabilidade pelo pagamento desses juros perante o banco transfere-se integralmente para a construtora inadimplente, desonerando o consumidor.

Para entender a mudança de responsabilidade financeira antes e depois do prazo contratual, analise os parâmetros da tabela a seguir:

Como o comprador consegue a liminar para suspender os boletos?

O adquirente ingressa com Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência (Artigo 300 do CPC). O juiz defere liminar obrigando a construtora e o banco a cessarem a emissão dos boletos sob pena de multa diária (astreintes) de R$ 500,00 por cobrança indevida.

Além da suspensão das parcelas futuras, a decisão condena a construtora a ressarcir integralmente todas as taxas de obra pagas durante os 8 meses de atraso, com juros e correção monetária.

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Quais outros direitos o consumidor pode exigir pelo atraso da obra?

O descumprimento do prazo contratual atrai a aplicação cumulativa de outras reparações materiais e punitivas contra a incorporadora imobiliária.

Para garantir a reparação total dos prejuízos provocados pelos 8 meses de espera indevida, exija em juízo:

• 💰 Lucros cessantes presumidos: Pagamento mensal de 0,5% do valor do imóvel pelo período em que deixou de usufruir ou alugar o bem.
• ⚖️ Inversão da cláusula penal: Aplicação da multa moratória de 2% estipulada em contrato contra a própria construtora.
• 📦 Ressarcimento de aluguel: Devolução dos valores despendidos com moradia temporária durante o atraso da entrega das chaves.

Quais as principais dúvidas sobre juros de obra e atraso de entrega?

A inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito durante a disputa gera receio entre mutuários. Esclareça os principais pontos a seguir.

A cobrança de juros de obra durante o atraso na entrega das chaves transfere indevidamente o custo da inadimplência da construtora para o consumidor. A jurisprudência pacificada do STJ garante a suspensão das cobranças e a devolução integral dos valores pagos a mais.