Hóspede escorrega em piso liso de piscina de hotel, fratura a perna nas férias e Justiça obriga empresa a pagar cirurgia e R$ 25 mil de dano

O dever de segurança e incolumidade física de hóspedes em estabelecimentos hoteleiros é uma obrigação legal objetiva e de resultado. A negligência na instalação de pisos antiderrapantes em áreas molhadas atrai o dever de arcar com custos hospitalares e pagar R$ 25.000,00 de indenização por danos morais por fraturas ocorridas em férias.

Como o Código de Defesa do Consumidor trata a segurança do hóspede?

O hotel responde como prestador de serviços nos termos do Artigo 14 do CDC, que impõe a responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação do serviço e de informações insuficientes sobre segurança.

O consumidor que adquire hospedagem tem a justa expectativa de usufruir de instalações que não ofereçam riscos à sua saúde e integridade biológica. A ocorrência de acidente de consumo por piso impróprio configura fato do serviço, prescindindo de prova de culpa da administração.

Por que a ausência de revestimento antiderrapante caracteriza defeito no serviço?

Áreas de circulação ao redor de piscinas recebem água constante trazida pelos banhistas, tornando superfícies lisas ou esmaltadas armadilhas de escorregamento. A Norma ABNT NBR 13818 e a NBR 15575 estabelecem coeficientes mínimos de atrito dinâmico para pisos de áreas molhadas.

O hotel não pode transferir a culpa pelo acidente ao hóspede, alegando “falta de atenção ao caminhar”. O fornecedor que opta por acabamentos estéticos polidos em vez de texturas antiderrapantes adequadas assume integralmente o risco de fraturas e quedas graves.

Para compreender os deveres de indenização decorrentes de acidentes em resorts e pousadas, analise os parâmetros destacados a seguir:

Quais danos devem ser pagos ao consumidor vítima de fratura no hotel?

A condenação abrange os danos materiais emergentes (gastos hospitalares imediatos) e eventuais lucros cessantes caso a vítima fique impossibilitada de trabalhar durante a convalescença.

O montante de R$ 25.000,00 por dano moral compensa as dores físicas da cirurgia, o constrangimento do resgate médico e a frustração do período de férias. Se a fratura deixar cicatrizes cirúrgicas aparentes ou claudicação na marcha, o juiz acumula também a condenação por dano estético.

Leia também: Carro zero quilômetro funde o motor com 3 meses de uso, concessionária alega mau uso e perícia do STJ obriga entrega de veículo novo – Super Rádio Tupi

Quais provas a vítima deve produzir dentro do hotel após a queda?

O registro imediato da dinâmica do acidente junto à recepção do hotel impede que a administração alegue que a lesão ocorreu fora do estabelecimento. Documentar a textura do chão no momento do resgate consolida a culpa objetiva.

Para garantir respaldo probatório completo em eventual ação de reparação civil, reúna os seguintes elementos:

• 📸 Fotos do piso molhado: Registre imagens da ausência de piso texturizado e da falta de placas de sinalização de perigo.
• 🚑 Prontuário do atendimento de resgate: Guarde os relatórios da ambulância ou da enfermaria do hotel atestando a fratura na piscina.
• 🧾 Notas fiscais de tratamento: Conserve todos os recibos de remédios, cirurgia, transporte e exames de imagem ortopédicos.

Quais dúvidas os hóspedes têm sobre acidentes em áreas comuns de hotéis?

A responsabilidade de pousadas e clubes em acidentes em piscinas gera questionamentos rotineiros na área civil. Esclareça os principais pontos jurídicos a seguir.

O dever de segurança imposto aos estabelecimentos de hospedagem não admite concessões em áreas de piscina. Acidentes provocados por pisos lisos caracterizam defeito na prestação de serviço, obrigando o hotel ao pagamento de despesas médicas e indenização integral.