Mãe desiste de tirar a segunda via da certidão de nascimento do filho por não ter dinheiro para pagar a taxa e descobre que uma lei pode garantir o documento de graça

Uma mãe que precisa tirar a segunda via da certidão de nascimento do filho pode desistir ao descobrir que o cartório cobra pela emissão do documento. Entretanto, a Lei 9.534/1997 garante a gratuidade para pessoas reconhecidamente pobres, permitindo que famílias sem condições financeiras solicitem a certidão sem pagar os emolumentos. O direito também foi reforçado por normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelecem procedimentos para comprovar a insuficiência de recursos e solicitar a isenção.

Quem tem direito à segunda via gratuita da certidão de nascimento?

O artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 6.015/1973, com redação dada pela Lei 9.534/1997, estabelece que pessoas reconhecidamente pobres estão dispensadas do pagamento de emolumentos pelas demais certidões emitidas pelo Registro Civil. Isso inclui a segunda via da certidão de nascimento, documento necessário para comprovar dados pessoais, filiação e outras informações registradas oficialmente.

Para uma mãe que não possui condições de pagar a taxa sem comprometer o sustento familiar, a declaração de hipossuficiência econômica pode garantir a emissão gratuita. O benefício não depende exclusivamente do recebimento de programas sociais. A legislação permite que a própria pessoa interessada declare sua situação financeira, observadas as regras aplicáveis ao pedido.

Como solicitar a segunda via sem pagar a taxa do cartório?

O Provimento CNJ nº 221/2026 regulamentou o procedimento de concessão da gratuidade nos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais. A norma prevê a apresentação de uma declaração de hipossuficiência econômica, em formulário físico disponibilizado pelo cartório ou por meio eletrônico na plataforma correspondente. Para solicitar o documento do filho, a mãe pode seguir estas etapas:

• Procure um Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.
• Informe que deseja solicitar a segunda via da certidão de nascimento do filho.
• Apresente os dados necessários para localizar o registro.
• Solicite o formulário de declaração de hipossuficiência econômica.
• Preencha a declaração informando a insuficiência de recursos financeiros.
• Apresente os documentos de identificação e de representação legal solicitados.
• Peça a emissão gratuita conforme o artigo 30 da Lei 6.015/1973.

Qual é a diferença entre a primeira e a segunda via da certidão?

A primeira certidão de nascimento é gratuita para todos os brasileiros, independentemente da renda familiar. Essa garantia está prevista no artigo 30 da Lei de Registros Públicos. O documento é emitido após o registro do nascimento e contém informações como nome completo, data e local de nascimento e identificação dos pais. Nenhum cartório pode cobrar pela primeira certidão, mesmo quando a família possui condições financeiras para pagar.

Já a segunda via pode ter cobrança de emolumentos, cujos valores seguem as tabelas estaduais. A gratuidade prevista na legislação federal beneficia pessoas que atendem aos requisitos de insuficiência econômica. É importante observar que despesas adicionais, como envio postal e remessa de documentos, não estão automaticamente incluídas na isenção, conforme o Provimento CNJ nº 221/2026, salvo quando houver previsão específica na legislação estadual.

O que fazer se o cartório recusar a emissão gratuita do documento?

Quando a família apresenta a declaração exigida e encontra dificuldades para obter a certidão, pode solicitar esclarecimentos sobre a recusa. O Provimento CNJ nº 221/2026 determina que, havendo razões fundamentadas para questionar a declaração, o registrador poderá encaminhar a questão ao juízo competente. Nessa situação, o ato deve ser praticado imediatamente, sem aguardar a decisão judicial sobre a gratuidade. Algumas providências ajudam a proteger o direito:

A falta de dinheiro não precisa impedir o acesso aos documentos de uma criança

A certidão de nascimento é utilizada em procedimentos de identificação, matrícula escolar e acesso a diferentes serviços públicos. Quando o documento é perdido, danificado ou precisa ser atualizado, a emissão de uma nova via permite que a família continue comprovando as informações do registro civil. A gratuidade para pessoas de baixa renda evita que o pagamento dos emolumentos se transforme em um obstáculo ao exercício de direitos.

Para a mãe que não consegue pagar pela segunda via da certidão do filho, conhecer a Lei 9.534/1997 e o Provimento CNJ nº 221/2026 pode mudar a situação. O pedido pode ser realizado com a declaração de insuficiência econômica, respeitando os procedimentos do cartório. A legislação protege o acesso ao registro civil e permite que famílias em dificuldades financeiras obtenham documentos essenciais sem precisar comprometer recursos destinados à alimentação, moradia e outras despesas básicas.